Governo considera dividir com Estados multas do programa de regularização de ativos no exterior

Por Alonso Soto

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal está considerando dividir com os Estados 5 bilhões de reais em multas do programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior, disse um assessor presidencial à Reuters nesta quinta-feira.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em caráter liminar o depósito em juízo do montante equivalente ao que seria destinado aos Estados, depois que governos estaduais entraram com ações para exigir que o governo do presidente Michel Temer compartilhe mais recursos com os Estados, que estão tendo dificuldades para pagar o funcionalismo e honrar suas dívidas.

O governo federal decidiu inicialmente recorrer da decisão do STF por entender que a multa é uma receita administrativa e, portanto, não necessariamente deve ser dividida com os entes da federação. Mas Temer agora está considerando compartilhar parte desse dinheiro para minimizar o impacto da recessão econômica, que está durando mais do que o previsto anteriormente.

"O Temer está contando que vai ter que abrir mão dessa multa com os Estados para evitar que a crise fiscal se espalhe e contamine a economia", disse um assessor, que pediu para não ser identificado porque ele não é autorizado a falar publicamente.

Questionado sobre a possibilidade de divisão da multa com os Estados, o porta-voz da Presidência da República destacou que o assunto está sob consideração do STF, mas não negou a possibilidade de divisão dos recursos.

"O presidente lembra que esse tema está sob consideração do Supremo Tribunal Federal e a posição do governo tem sido expressada pela Advocacia-Geral da União. Está em estudo eventual troca de ideias com os Estados", disse o porta-voz Alexandre Parola.

Um porta-voz do Ministério da Fazenda se recusou a comentar o assunto.

O programa de regularização, que deu anistia criminal aos brasileiros com ativos não declarados mantidos no exterior, rendeu um total de 46,8 bilhões de reais aos cofres públicos, divididos igualmente entre Imposto de Renda e multas.

Os governos estaduais estão exigindo que o governo federal compartilhe 21,5 por cento do valor total das multas, o que equivale a cerca de 5 bilhões de reais. A parte relativa ao IR obrigatoriamente é dividido entre os entes federativos.

A decisão final sobre a distribuição do valor das multas depende da possibilidade de o governo cumprir a meta de déficit fiscal primário de 163,9 bilhões de reais neste ano, disse o assessor.

Um membro da equipe econômica disse para a Reuters que o governo atingirá sua meta fiscal mesmo desistindo de parte dessas receitas. Mas ele acrescentou que há preocupação de que a decisão de ajudar financeiramente os Estados poderia enviar um sinal negativo para os mercados, que exigem uma recuperação mais rápida das contas públicas.

Segundo uma fonte do Ministério da Fazenda, que também pediu anonimato, ao abrir mão de parte dos recursos com as multas, o governo federal terá que diminuir o montante que estava reservado para honrar os "restos a pagar". O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia informado que seriam entre 15 bilhões e 20 bilhões de reais com essa finalidade.

O governo federal está procurando maneiras de ajudar os Estados afetados pela queda acentuada da arrecadação em meio à recessão, sem agravar a situação do Tesouro Nacional.

“Tem que resolver o problema da arrecadação. O que não podemos fazer é, numa tentativa de mitigar o problema dos Estados, prejudicar o ajuste fiscal da União e em consequência prejudicar a economia e continuar a ter problemas cada vez maiores”, disse o ministro da Fazenda em entrevista coletiva em Nova York, mais cedo nesta quinta-feira.

Os crescentes gastos com pessoal, depois de anos de forte crescimento econômico, aumentaram a pressão sobre as finanças estaduais.

"Resolver a questão da dívida dos Estados é nossa prioridade, e estamos conscientes que vão ser necessárias reformas estruturais para fazer isso no longo prazo", disse o assessor presidencial.

O Congresso também está trabalhando em um segundo programa de regularização de ativos para o próximo ano e deve compartilhar as multas com os Estados e municípios.

(Reportagem adicional de Patrícia Duarte e Lisandra Paraguassu)

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