BB avisa Justiça que governo de MG não tem recursos em conta judicial

SÃO PAULO (Reuters) - O Banco do Brasil avisou a justiça de Minas Gerais que o governo do Estado não tem fundos em contas correntes para pagar valores devidos em função de decisões judiciais, segundo documento obtido pela Reuters nesta quarta-feira.

"Embora a legislação preveja que o Estado deva manter o saldo do fundo nos percentuais definidos, o fundo de reserva a que alude a legislação (...) exauriu-se, ou seja, não há mais recursos financeiros para garantir o pagamento dos valores dos resgates de depósitos judiciais relativos aos alvarás emitidos pelas varas de justiça do Estado de Minas Gerais, referentes aos depósitos judiciais repassados", diz trecho do documento, datado de 29 de dezembro.

"O banco (BB) notificou em 23 de dezembro o Estado de Minas Gerais sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva, solicitando sua recomposição em até 48 horas. No entanto, ainda não recebemos os aportes de valores necessários para honrar os pagamentos dos alvarás judiciais", acrescenta o BB na carta datada de 29 de dezembro.

O governador mineiro, Fernando Pimentel (PT), decretou estado de calamidade financeira no Estado no começo de dezembro, em meio à recessão no país que tem causado queda nas receitas de governos estaduais e municipais. Além de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também já decretaram calamidade financeira.

Na prática, a medida permite que regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasem pagamento de dívidas ou pela extinção de órgãos públicos, sejam flexibilizadas.

O governo de Minas Gerais afirmou em nota que recorreu nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o BB, afirmando que o banco "criou um artifício contábil na tentativa de obrigar o governo a restituir recursos dos depósitos judiciais" recebidos sob lei estadual de 2015.

Segundo o governo mineiro, o banco vem alegando não ter como arcar com pagamentos decorrentes de decisão judicial por suposta insuficiência de recursos no fundo de reserva, uma garantia mínima de 30 por cento dos depósitos judiciais que a lei estadual prevê para honrar esses compromissos.

O estratagema criado pelo BB simula a falta de recursos ao separar em duas contas os depósitos realizados até a decisão da corte daqueles feitos posteriormente, diz a nota de Minas Gerais.

Em nota, o BB afirmou ter notificado o governo mineiro sobre a insuficiência de saldo no fundo de reserva e solicitando sua recomposição.

"O Banco do Brasil cumpre integralmente toda a legislação e as decisões judiciais, em suas diversas esferas, que estipulam o nível de reservas e a movimentação das contas de depósitos judiciais", afirmou o banco em nota.

(Por Aluísio Alves)

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