Governo publica medida provisória para instituir programa de regularização tributária

(Reuters) - O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira medida provisória que institui o programa de regularização tributária, como parte de uma série de ações para tentar estimular a economia brasileira.

De acordo com a publicação, poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas.

O governo federal anunciou o programa em meados de dezembro, junto com o aumento da remuneração do FGTS para os trabalhadores e medidas para fomentar a redução do custo do crédito, como medidas para impulsionar a atividade.

Veja a publicação na íntegra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/01/2017

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