Receita irá regulamentar Programa de Regularização Tributária em 1º de fevereiro

BRASÍLIA (Reuters) - A Receita Federal irá regulamentar o Programa de Regularização Tributária em 1º de fevereiro, afirmou nesta quinta-feira o secretário do órgão, Jorge Rachid, ressaltando que a partir daí os contribuintes terão prazo de 120 dias para adesão.

O governo publicou Medida Provisória para instituir o programa, que anunciou no fim de 2016 dentro de um pacote de medidas para reativar a economia em meio à continuidade da recessão e baixa confiança.

Com o programa, poderão ser regularizados passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. Para tanto, o governo permitirá o uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos relativos a tributos administrados pela Receita.

Na época do anúncio, o ministério da Fazenda calculou arrecadação de 10 bilhões de reais com o programa, repetida por Rachid agora.

(Por Marcela Ayres)

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