Celso de Mello, do STF, mantém Moreira Franco como ministro e garante prerrogativa de foro

Por Lisandra Paraguassu

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira manter Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, devolvendo a prerrogativa de foro ao peemedebista.

Na semana passada, o governo tinha conseguido na Justiça derrubar liminares em primeira instância que barravam a nomeação, mas na sexta-feira uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) deixou Moreira Franco sem foro privilegiado, apesar de restituí-lo no cargo.

"A nomeação de alguém para o cargo de Ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 87 da Constituição da República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade", disse Mello em sua decisão.

"Eis que a prerrogativa de foro --que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de Ministro de Estado-- não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal", afirmou.

Moreira Franco era secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e foi empossado como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República pelo presidente Michel Temer no início deste mês, mantendo as responsabilidades anteriores.

A nomeação foi bastante criticada por ser vista como uma tentativa de garantir o foro privilegiado ao antigo aliado de Temer, de modo a ficar livre da jurisdição do juiz Sérgio Moro, responsável em primeira instância pelos processos relacionados à operação Lava Jato. Moreira Franco foi citado várias vezes na delação premiada de Cláudio Melo, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht.

As ações na Justiça contra a nomeação do peemedebista apontavam semelhanças com a tentativa da então presidente Dilma Rousseff tornar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seu ministro da Casa Civil, no ano passado.

A nomeação do petista foi barrada no final por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que viu desvio de finalidade,

apontando como objetivo da ação de Dilma impedir a prisão de Lula.

Para Mello, no entanto, "a mera outorga da condição político-jurídica de ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade", pois, "ainda que dispondo da prerrogativa de foro “ratione muneris”, nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular".

Na segunda-feira, sem citar nomes, Temer disse que "não há nenhuma tentativa de blindagem" e anunciou que ministros que forem denunciados na Lava Jato serão afastados temporariamente. Caso se tornem réus, o afastamento será definitivo.

Mais tarde, o Planalto explicou que o afastamento provisório se dará por meio de licença que garante o salário e o foro privilegiado, entre outras prerrogativas do cargo.

E a promessa de afastamento de ministros denunciados ou réus pode ser uma ação sem muitos efeitos práticos, já que mesmo apenas a denúncia ao STF costuma ser um processo bastante lento.

Um exemplo envolve o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Congresso. Pego em gravações com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado tratando sobre formas de segurar a Lava Jato, Jucá se afastou do Ministério do Planejamento logo após Temer assumir a Presidência da República, em maio do ano passado. Apenas na semana passada a Procuradoria-Geral da República pediu ao STF autorização para investigar o senador e os demais envolvidos no caso.

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