AGU recorre para liberar propaganda do governo sobre reforma da Previdência

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira um recurso ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) a fim de reverter a decisão anterior que havia determinado a suspensão imediata da veiculação de todos os anúncios publicitários da campanha intitulada ?Combate aos privilégios?, lançada pelo governo federal em meio à tentativa de votação da nova proposta de reforma da Previdência.

A Justiça Federal de primeira instância concedeu liminar, em ação ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e outras entidades contra a União, com o argumento de que as peças não têm cunho educativo, fazendo propagação inverídica do assunto, o que é vedado pela legislação.

No recurso ao TRF-1, a AGU argumentou que a liminar não pode perdurar, porque representa "grave violação à ordem pública" e também ao princípio da separação dos poderes. Para o órgão, a decisão é uma "manifesta interferência judicial na condução política do país", diante de uma questão que está submetida ao Congresso e gera "tumulto" em ações da publicidade oficial.

"Outrossim, a decisão representa ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, pois o magistrado, interpretando subjetivamente o conteúdo da campanha publicitária em comento, manifestou juízo de valor a respeito do modo como a União realiza a propaganda sobre a Reforma da Previdência", disse o recurso.

A AGU rebateu a afirmação, na decisão judicial de primeira instância, de que a propaganda teria como objetivo "ofender" o funcionalismo público.

"Pelo contrário, a não divulgação da necessidade da reforma e esclarecimento sobre o tema à população, ofenderia, isto sim, a todos os integrantes do sistema previdenciário", destacou.

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