Tribunal derruba liminar e libera propaganda do governo sobre reforma da Previdência

BRASÍLIA (Reuters) - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou uma liminar concedida anteriormente que havia determinado a suspensão imediata da veiculação de todos os anúncios publicitários da campanha intitulada “Combate aos privilégios”, lançada pelo governo federal em meio à tentativa de votação da nova proposta de reforma da Previdência.

Com isso, o governo do presidente Michel Temer fica liberado para divulgar a propaganda numa semana decisiva, em que tenta conquistar votos da base aliada para tentar votar a reforma da Previdência, em primeiro turno no plenário da Câmara, na semana seguinte.

A Justiça Federal de primeira instância tinha concedido liminar, em ação ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e outras entidades contra a União, com o argumento de que as peças não têm cunho educativo, fazendo propagação inverídica do assunto, o que é vedado pela legislação.

Na decisão, o presidente do TRF-1, desembargador Hilton Queiroz, argumentou que existe "grave violação à ordem pública" e "explícita violação ao princípio da separação dos Poderes" na liminar concedida.

No recurso ao TRF-1, a AGU havia argumentado que a liminar não podia perdurar, pelos dois argumentos usados pelo desembargador na decisão. Segundo o órgão, a decisão era uma “manifesta interferência judicial na condução política do país”, diante de uma questão que está submetida ao Congresso e gera “tumulto” em ações da publicidade oficial.

(Reportagem de Ricardo Brito)

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