CCJ da Câmara aprova PEC da 2ª instância; comissão do Senado adia votação sobre tema

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância.

O texto aprovado por 50 votos a 12 na CCJ da Câmara altera dois artigos da Constituição – o 102 e o 105 – transformando recursos extraordinários e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na intenção de permitir que decisões proferidas pelas cortes de segunda instância já transitem em julgado com o esgotamento dos recursos ordinários.

O colegiado da Câmara discutia uma outra PEC, que alterava o artigo 5º da Constituição, sobre o qual pairam dúvidas sobre se tratar ou não de cláusula pétrea. Por isso mesmo, o autor da proposta, Alex Manente (Cidadania-SP), preparou a nova redação, referindo-se a outros dispositivos constitucionais.

A proposta segue agora para uma comissão especial, que analisará seu mérito. Depois, ainda terá de passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado.

O Congresso Nacional centrou suas atenções sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, na maior derrota imposta pelo Supremo à operação Lava Jato nos seus cinco anos, levando à liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Senado também discute medida sobre o tema, que integra a pauta da CCJ da Casa. O colegiado chegou a se reunir nesta quarta-feira para debater um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância, mas foi concedida vista e a votação só deve ocorrer na próxima quarta-feira.

Assim como na Câmara, o Senado discutia uma PEC, que inseria um dispositivo na Constituição para possibilitar a execução provisória da pena após a condenação por órgão colegiado.

Mas após acordo foi construído um novo texto, dessa vez de um projeto de lei, que modifica o Código de Processo Penal em vez de mudar dispositivo da Constituição.

Como foi apresentado um novo texto, foi concedida vista coletiva e ficou acertada uma audiência pública na próxima terça-feira com o ministro da Justiça, Sergio Moro, juristas, representantes de tribunais superiores e também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).