Conselho de Estado francês proíbe drones para fiscalizar fim do confinamento

Os drones da Secretaria de Segurança Pública de Paris não poderão mais sobrevoar a capital para verificar se as regras de flexibilização do confinamento estão sendo cumpridas. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (18) pelo Conselho de Estado francês, que foi acionado pela Liga dos Direitos Humanos (LDH) e a Associação A Quadratura da Net.

A associação já tinha entrado com um recurso, rejeitado pelo tribunal administrativo de Paris. "Quando descobri que não havia uma legislação para enquadrar o uso dos drones, fiquei surpreso", disse a advogada do grupo Quadratura da Net, Claire Rameix.

Uma de suas preocupações é que os equipamentos possam filmar e identificar as pessoas nas ruas, considerado um desrespeito à privacidade e ao direito dos cidadãos de protegerem seus dados pessoais.

O Ministério do Interior francês alega que os drones estão sendo utilizados para verificar a existência de reuniões de mais de dez pessoas - o que ainda é proibido no espaço público - antes de enviar policiais para dispersar os grupos.

O representante da Secretaria de Segurança Pública de Paris admitiu que era "possível reconhecer as pessoas e a cor de suas roupas nas imagens filmadas pelo aparelho", quando ele sobrevoa a 80 metros ou 100 metros do chão.

A Justiça da França considerou que o uso do equipamento era contrário às regras de proteção dos dados e caracteriza um desrespeito grave e ilegal ao direito ao respeito à privacidade. Por isso, para que os drones sejam utilizados novamente, será necessário equipá-los de um dispositivo que impossibilitem a identificação das pessoas filmadas.

Estado não tem o direito de fazer o que quer

O advogado da Liga dos Direitos Humanos Patrice Spinosi, elogiou "o desejo do Conselho de Estado de se alinhar aos princípios das liberdades fundamentais. "Não há razões para pensar que essa decisão não possa ser aplicada em todo o território francês", explicou, apesar de ter sido anunciada em um tribunal parisiense.

De acordo com os representantes das associações, a decisão mostra que o Estado não tem o direito de fazer o que quer e há regras que devem ser respeitadas, mesmo em períodos excepcionais como é o caso da epidemia do coronavírus.