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Parlamento Europeu aprova lei para regular atuação de gigantes digitais e inibir abusos

05/07/2022 11h47

O Parlamento Europeu ratificou por ampla maioria, nesta terça-feira (5), uma nova legislação sobre mercados e serviços digitais, com a qual a União Europeia (UE) pretende pôr fim aos abusos de poder por parte dos gigantes digitais e ordenar esse segmento. O pacote é composto por uma Lei de Mercados Digitais, para regular a atividade e evitar práticas anticoncorrência, e outra sobre Serviços Digitais, uma ferramenta para reprimir conteúdos ilegais online.

O Parlamento Europeu ratificou por ampla maioria, nesta terça-feira (5), uma nova legislação sobre mercados e serviços digitais, com a qual a União Europeia (UE) pretende pôr fim aos abusos de poder por parte dos gigantes digitais e ordenar esse segmento. O pacote é composto por uma Lei de Mercados Digitais, para regular a atividade e evitar práticas anticoncorrência, e outra sobre Serviços Digitais, uma ferramenta para reprimir conteúdos ilegais online.

A nova Lei de Mercados Digitais foi aprovada por 588 votos a favor (com apenas 11 contra e 31 abstenções), enquanto a de Serviços Digitais teve o apoio de 539 legisladores (com 54 contra e 30 abstenções). O projeto havia sido apresentado oficialmente em dezembro de 2020 com o objetivo declarado de colocar "ordem no caos" dos serviços e mercados digitais.

A intenção da União Europeia é regular a atividade do grupo de gigantes da tecnologia conhecido como Gafam (Google, Apple, Meta - ex-Facebook -, Amazon e Microsoft), embora também inclua empresas como Booking, de reservas online, ou a rede social TikTok, entre outras. As disposições ainda afetam a plataforma chinesa Alibaba e o aplicativo de mensagens Snapchat.

O ponto crítico da proposta é a definição de critérios para classificar uma plataforma como "sistêmica", ou "guardiã", empresas de tal porte que eliminam a concorrência e atuam basicamente à margem das regulamentações vigentes. O parâmetro para classificar uma empresa como "sistêmica" é a existência de "mais de 45 milhões de usuários ativos" nos países da União Europeia. As empresas que se enquadram nesta definição serão auditadas anualmente por órgãos independentes e permanecerão sob a supervisão da Comissão Europeia.

Multas bilionárias

Após vários anos de tentativas sem sucesso de combater as infrações e abusos cometidos pelas gigantes digitais, a UE decidiu enquadrar as atividades do setor, dando à Comissão Europeia o poder de decidir e agir. As novas normas vão instaurar a possibilidade de escolher entre várias lojas de aplicativos, o que permitirá evitar a App Store, da Apple, um dos pontos criticados pelos eurodeputados.

A legislação estabelece ainda um controle sobre todas as operações de compra dessas gigantes para limitar o acúmulo de inovação de "start-ups" e evitar as aquisições com o único objetivo de acabar com a concorrência. Também inclui cerca de 20 regras para conter os abusos constatados nos últimos anos e, em caso de infração, prevê multas que podem chegar a 10% das vendas mundiais do grupo, ou até a 20%, em caso de reincidência.

As grandes plataformas estarão proibidas de promover qualquer favoritismo em relação a seus próprios serviços nos resultados dos motores de busca, algo de que o Google foi acusado de fazer com seu site de vendas online Google Shopping.

Com informações da AFP