Congresso argentino aprova a "Lei Bases", o principal pacote de reformas de Milei
O parlamento argentino concedeu o primeiro triunfo legislativo ao presidente ultraliberal Javier Milei na madrugada desta sexta-feira (28) ao aprovar seu pacote de reformas econômicas, embora de forma mais restrita do que a versão original, após meses de debate.
Natalio Cosoy, correspondente da RFI em Buenos Aires, e AFP
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Depois de uma longa sessão, que começou ao meio-dia de quinta-feira (27), a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos", conhecida como "Lei Bases", que o governo havia enviado inicialmente em dezembro de 2023, poucos dias depois da posse de Javier Milei como presidente.
O texto passou duas vezes pela Câmara dos Deputados, depois pelo Senado e novamente, desta última vez, pela Câmara dos Deputados. Em seis meses, passou de mais de 600 artigos para menos de 250.
A lei concede ao presidente poderes extraordinários para evitar passar pelo legislativo, por um período de um ano, propostas administrativas, econômicas, financeiras e de energia. E permite que o presidente avance com as reformas econômicas e do Estado.
Seis meses de disputas no Legislativo
Após seis meses de idas e vindas no Congresso, de muitas negociações entre o Executivo, o Legislativo e os governadores das províncias, além da pressão de vários grupos, o governo obteve sua primeira lei aprovada pelo Congresso. Agora, Milei poderá aprofundar seu controle sobre o Estado: poderá vender algumas empresas estatais, reestruturar órgãos públicos e terá maior flexibilidade para demitir funcionários públicos.
"Vamos dar ao governo do presidente Milei as ferramentas para reformar o Estado de uma vez por todas", disse o líder do bloco governista, Gabriel Bornoroni, em seu discurso de encerramento.
A lei também inclui uma reforma trabalhista para o setor privado. Por outro lado, a lei cria um regime de incentivo para grandes investimentos, que concede amplos benefícios fiscais, alfandegários e cambiais para investimentos de US$ 200 milhões ou mais em determinadas áreas.
Os deputados também aprovaram um pacote tributário, que reduz a pressão do imposto sobre a propriedade pessoal e aumenta o número de assalariados que devem pagar o imposto de renda.
A lei dá ao governo o respaldo regulatório exigido por grandes investidores, mercados globais e organizações internacionais.
"Sucateamento".
Mas, para seus críticos, as reformas representam um desmantelamento do Estado, um retrocesso sobre os direitos trabalhistas, a entrega das riquezas do país e uma política fiscal que favorece os mais ricos.
"Trata-se de medidas feitas sob medida para os setores de poder concentrado na Argentina", disse o deputado peronista Hugo Yasky em seu discurso, que considerou que a lei permite que o capital estrangeiro "venha e tome o petróleo e o lítio em troca de nada", e que transformará o país em "um paraíso fiscal".
Originalmente, a "Lei Bases", que Milei lançou com pompa como a base do plano de seu governo, tinha mais de 600 artigos, mas depois que sua tramitação fracassou em fevereiro, foi reduzida a 238 artigos, que também foram modificados no Senado.
Para conseguir a aprovação, o governo retirou da lista de empresas a serem privatizadas a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, os correios argentinos e a Radio e Televisión Argentina (RTA), que controla a TV Pública e a Radio Nacional.
Agora ele poderá aprofundar seu controle sobre o Estado: poderá vender algumas empresas estatais, reestruturar órgãos públicos e terá maior flexibilidade para demitir funcionários.