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31/01/2007 - 10h37
Instituto processa TAM por venda de passagens aéreas além da capacidade

Da Redação
Em São Paulo

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) entrou na 20ª Vara Civil Pública de Brasília com uma Ação Civil Pública contra a companhia aérea TAM por prática de overbooking (venda de passagens acima do número de assentos).

Segundo informações da Agência Brasil, órgão oficial de divulgação do governo federal, o Ibedec pede a proibição do overbooking e reivindica a aplicação de multa de R$ 1.000 para cada novo caso.

O instituto também defende indenização para passageiros que, nos últimos cinco anos, tenham sofrido danos materiais ou morais devido a extravio de bagagens, cancelamentos ou adiamentos de vôos. E recomenda que as indenizações por danos morais sejam de dez salários mínimos.

Na ação inicial, o Ibedec representa apenas consumidores residentes em Brasília.

Segundo o presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin, o instituto recebeu muitas reclamações sobre atrasos e cancelamentos de vôos, mas aguardou pela normalização da situação para que a ação não parecesse oportunista.

"O fato gerador da ação é a repetição de casos de overbooking. Tivemos vários associados que registraram reclamações contra a TAM por causa desta prática", conta Tardin.

De acordo com ele, embora seja feito de maneira recorrente, segundo admitido pelas próprias empresas, o overbooking fere o direito dos passageiros.

"As empresas alegam que isso é para se defender de prejuízos devido à quantidade de passageiros que não comparecem aos seus vôos. Mas isso não é regulamentado. A empresa não tem direito de vender mais passagens do que sua capacidade."

Segundo Tardin, nem o Código Aéreo nem o Código do Consumidor, legalizam a prática.

"Pelo contrário, a Anac pode aplicar multas de até R$ 4.000 por passageiro. O Código Aéreo diz que o passageiro tem direito a ser ressarcido caso não seja embarcado. Já segundo o Código de Defesa do Consumidor, o contrato foi quebrado se você adquiriu uma passagem para chegar a determinado local, em dado horário, e isso não aconteceu."

Para o presidente do Ibedec, o chamado apagão do setor aéreo foi visivelmente causado por falta de gerenciamento.

A TAM diz ainda não ter sido notificada sobre a ação. Segundo sua assessoria, a empresa deverá se manifestar sobre cada caso no processo.

(Com informações da Agência Brasil)

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