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05/07/2007 - 16h08
Foro privilegiado contribui para impunidade, aponta AMB

Brasília - Estudo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mostra que um porcentual mínimo de autoridades acusadas de crimes é condenado pela Justiça brasileira. O presidente da entidade, Rodrigo Collaço, atribui esse fato à existência do foro privilegiado no Brasil que garante às autoridades o direito de serem investigadas e julgadas perante órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ou seja, o foro privilegiado é quase sinônimo de impunidade.

Segundo o levantamento feito pela AMB, não há nenhum caso de condenação criminal de autoridade pelo STF desde 1988. No Superior Tribunal de Justiça foram encontradas apenas cinco condenações. Collaço conclui que o foro privilegiado contribui para que ocorra a impunidade. Ele disse que o problema somente será resolvido com o fim do foro privilegiado ou com a adoção de medidas que tornem mais rápida a tramitação dessas ações. "O foro privilegiado é acima de tudo o foro da impunidade. Não há julgamento. O foro é quase uma linha de defesa", diz Collaço.

Das 130 ações criminais protocoladas no Supremo, 52 estão em tramitação atualmente, o que representa 40% do total. O restante foi transferido para instâncias inferiores da Justiça, foi para o arquivo ou ocorreu a absolvição. Os réus dessas ações respondiam a acusações variadas como crimes contra a administração pública, a honra, o patrimônio e a fé pública e delitos eleitoral e fiscal. No STJ, a situação encontrada não é muito diferente. Foram detectadas apenas cinco condenações. Em 11 casos os réus foram absolvidos.

Collaço observa que o STF e o STJ não foram criados para instruir processos criminais. Ele defende a adoção de medidas que tornem mais rápida a tramitação dessas ações, como a transferência para juízes e desembargadores da tarefa de instruir os processos contra as autoridades. De acordo com ele, a legislação permite a delegação de determinados atos instrutórios dos inquéritos e ações. O presidente da AMB defende a convocação de juízes e desembargadores para a realização da instrução dos processos.

Campanha contra corrupção

Além de apresentar os dados sobre as ações protocoladas nos tribunais contra autoridades, Collaço lançou em Brasília a campanha Juízes contra a Corrupção. Participaram do evento vários parlamentares. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) foi um dos que discursaram na solenidade. Ele lembrou que para resolver a situação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um grupo defende que o caso seja enviado para o STF. "Os juízes e tribunais têm de analisar com prioridade as ações em que há acusação de desvio de dinheiro público", opinou.

O foro privilegiado para autoridades está previsto na Constituição Federal. Esse benefício garante o direito de serem investigadas e processadas perante o STF várias autoridades como o presidente da República e seu vice, parlamentares federais, ministros de Estado, procurador-geral da República, comandantes das forças, integrantes do Tribunal de Contas da União e de tribunais superiores além de chefes de missão diplomática e o presidente do Banco Central.

No STJ, devem tramitar os inquéritos e processos criminais abertos contra governadores, desembargadores de tribunais e integrantes de cortes de contas estaduais. Enquanto isso, os cidadãos comuns são investigados e processados perante um juiz de primeira instância.

Mariângela Gallucci

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