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23/11/2007 - 18h43

Rio de Janeiro adere ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra Mulheres

Da Agência Brasil
O Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a aderir, hoje (23), ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Segundo o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o governo federal investirá R$ 1 bilhão em áreas como saúde, justiça e assistência social, para prevenir agressões às mulheres e para ampliar o tratamento das que foram agredidas em todo o país.

Metade desse dinheiro, segundo o ministro, será destinado à política de planejamento familiar, que deve enfatizar a ampliação e agilidade do acesso aos métodos contraceptivos.

"Hoje é preciso receita médica para ter acesso ao anticoncepcional de emergência [conhecido como a pílula do dia seguinte]. Então, a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] está trabalhando uma nova regulamentação que 'desburocratiza' o acesso das mulheres ao medicamento. Se esqueceu de usar a camisinha ou viveu uma situação de risco que potencialmente pode levar à gravidez, é preciso ter acesso a esse método rápido - não pode ficar esperando um profissional de saúde para dar uma receita e, só assim, poder ir à farmácia", concluiu o ministro.

A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Política para as Mulheres, disse que só no Rio de Janeiro serão investidos R$ 2 milhões em serviços de atendimento, como delegacias especializadas, abrigos e centros de ajuda para as mulheres agredidas. A idéia é garantir, entre outras coisas, mais segurança para as que denunciam seus agressores.

"Não adianta estimular as mulheres a denunciar. É preciso dizer: denuncie, porque você não está sozinha, há serviços que podem ampará-la, há gente que pode orientar nas suas causas cíveis, como nas separações", explicou a ministra.

Vítima da violência doméstica, Maria Celsa da Conceição teve 50% de seu corpo queimado, há 20 anos, depois do término de um namoro. Ela já passou por 19 cirurgias plásticas e contou que luta até hoje contra a agressão às mulheres, na esperança de maior proteção às que denunciam. "Desde a violência que aconteceu comigo eu luto, trabalho bastante para ter algum resultado. Hoje eu não aplaudi o lançamento desse Pacto, porque eu só vou aplaudir quando houver algum resultado", disse.

Em setembro último, a Lei Maria da Penha, que tornou crime a violência doméstica, completou um ano de existência. Dados da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres contabilizam 10 mil processos criminais em curso desde que a lei entrou em vigor.
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