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Legislação
Legislação eleitoral básica e resoluções específicas para as eleições de outubro de 2004.

Lei número 4737, de 15 de julho de 1965O
Código Eleitoral, em uma versão consolidada, acrescida de todas as modificações que foram realizadas desde 1965.
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Decreto-Lei número 201, de 27 de fevereiro de 1967
Estabelece a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
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Lei complementar número 64, de 18 de maio de 1990 (Lei da Inelegibilidade)
Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências de acordo com o artigo 14, parágrafo 9, da Constituição Federal.
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Lei número 009504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece as normas gerais para as eleições, como data, cargos em disputa, períodos para convenções, procedimento para registro, etc.
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Lei número 10.408, de 10 DE JANEIRO DE 2002
Legisla sobre o voto eletrônico (altera a Lei das Eleições).
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RESOLUÇÃO número 21.702
Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município.
Texto integral
Instrução número 71
Dispõe sobre as reclamações e representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97 e sobre os pedido de direito de resposta, previsto no art. 58 da mesma lei.
Texto integral

Instrução número 72
Dispõe sobre as pesquisas eleitorais (eleições 2004).
Texto integral (inclui resolução alteradora)

Instrução número 73
Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2004.
Texto integral (inclui resolução alteradora)

Instrução número 74
Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições municipais de 2004.
Texto integral (inclui resolução alteradora)

Instrução número 75
Dispõe sobre as reclamações e representações que eventualmente forem feitas com base na lei número 9.504/97 e sobre os pedidos de direito de resposta.
Texto integral

Instrução número 77
Dispõe sobre as cédulas de uso contingente para as eleições municipais de 2004.
Texto integral

Instrução número 78
Dispõe sobre os modelos e sobre o uso dos lacres para urnas eletrônicas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados nas eleições municipais de 2004.
Texto integral

Instrução número 79
Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições municipais de 2004.
Texto integral (inclui resolução alteradora)

Instrução número 80
Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas eleições municipais de 2004.
Texto integral (inclui resolução alteradora)

Instrução número 81
Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004.
Texto integral (inclui resolução alteradora)

Instrução número 82
Regulamenta a divulgação dos resultados das eleições municipais de 2004.
Texto integral  


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