UOL Notícias Cotidiano
 

01/07/2009 - 07h00

Justiça pode determinar morte presumida das vítimas cujos corpos não forem encontrados

Do UOL Notícias
Em São Paulo*
Os parentes de vítimas do voo AF 447 cujos corpos não foram encontrados devem recorrer a um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira. Trata-se da "declaração de morte presumida", que pode ser expedida pela Justiça depois que as buscas se encerram ou caso não seja possível identificar um corpo encontrado.

O pedido dos advogados dos familiares da vítima deve contar com a concordância do Ministério Público. O tempo para a concessão da declaração pela Justiça varia muito de acordo com o local em que é feito o pedido e o juiz que o analisa. No caso do voo AF 447, como a situação é bastante clara, a declaração pode sair em até um mês.

Com a declaração, que substitui o atestado de óbito, os parentes passam a ter pleno direito a indenizações, heranças, pensões e seguro de vida decorrentes da morte, além de poder cuidar de encerrar contas bancárias e de consumo das vítimas do voo.

De acordo com o artigo 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte. O artigo 7º trata justamente da morte presumida. Segundo a lei, ela pode pode ser determinada pela Justiça, sem a decretação de ausência, "se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida". Num parágrafo único, a lei diz ainda que "a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento".

Além do Código Civil, a Lei de Registros Públicos, de 1973, permite a determinação judicial da morte de pessoas desaparecidas em eventos como naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou outras catástrofes, desde que fique provada a presença da pessoa no local em que ocorreu o desastre e não for possível encontrar o cadáver.

A diferença entre ausência e morte presumida é que, na primeira, não é preciso haver certeza da morte: basta a certeza do desaparecimento, ou seja, o fato de que a pessoa deixou seu domicílio sem haver qualquer notícia de seu paradeiro.


Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em tragédias semelhantes à do avião da Air France, a Justiça vem aplicando conjuntamente os artigos 7º do Código Civil e o 88 da Lei dos Registros Públicos.

Pensão previdenciária
Para requerer a pensão paga pela Previdência Social nos casos de desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre, os dependentes do desaparecido não precisam apresentar, de imediato, a declaração da morte presumida.

A Previdência Social aceita como prova do desaparecimento o boletim de ocorrência da polícia, com um documento confirmando a presença do segurado no local do desastre, além do noticiário dos meios de comunicação. Enquanto não finalizar o processo que decretará a morte presumida, a cada seis meses os beneficiários tem de fornecer posição atualizada do processo à autoridade competente.

Decisões do STJ
Para efeito de pensão previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça entende que a concessão do benefício por morte presumida começa a contar desde a data do desaparecimento do segurado. Assim, no caso do acidente com o vôo 447 da Air France, por exemplo, a data da morte, em tese, deve ser o dia 31 de maio, quando houve o último contato da aeronave com o controle de voo.

O artigo 78 da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, determina que, "por morte presumida do segurado declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória". Mas seu parágrafo 1º prevê que, mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

Recentemente, o STJ, em caso relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou o recurso no qual o INSS defendia que o pagamento do beneficio em situação de morte presumida é devido a partir da decisão judicial que reconhece a morte. No caso em questão, a pessoa desapareceu no mar em junho de 1990 e sua morte foi reconhecida por meio de sentença judicial transitada em julgado em setembro de 1998.

Os juízes que avaliaram o casos decidiram que o fato gerador do benefício é a data do desaparecimento, e não a data da decisão judicial.

A pensão por morte é paga aos dependentes preferenciais do segurado: cônjuge, companheiro e filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Esses dependentes não precisam comprovar a dependência econômica, mas o companheiro deve comprovar a união estável.

*Com informações da coordenadoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça

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