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Lei Seca: STF mantém legislação e punição a motorista que se recusar a soprar bafômetro

19/05/2022 19h59

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o texto da Lei Seca tal como ele é. A corte analisou hoje (18) três ações que questionavam a constitucionalidade do texto por supostamente desrespeitar o direito de não produzir prova contra si mesmo. #UOLNews

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