Mitre: STF fixa regras de transição para as ações penais
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17/01/2020 07h50
Depois que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adiou por seis meses a implantação do juiz das garantias, o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá até o fim de fevereiro para apresentar uma proposta de regulamentação da lei. O alcance da aplicação do juiz das garantias é o tema do comentário de Fernando Mitre.
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