Cabral modifica decreto que cria 'comissão antivandalismo' e tenta explicar itens polêmicos

Após receber críticas de especialistas, que o avaliaram como "inconstitucional" e de "alma ditatorial", o decreto que cria a Ceiv (Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas), publicado nesta segunda-feira (22) no “Diário Oficial” do Rio de Janeiro, foi modificado nesta quarta (24) pelo governador Sergio Cabral (PMDB).

A alteração ocorreu, segundo o governo do Estado, para "que não pairem quaisquer dúvidas quanto ao respeito ao processo legal". O novo decreto, com teor modificado, será publicado nesta quinta (25) e revogará o anterior.

Após o artigo 2º, que determina que caberá à comissão "tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas", foi adicionado um parágrafo único esclarecendo que "observa-se-á a reserva de jurisdição exigida para os casos que envolvam quebra de sigilo".

Já o parágrafo único do artigo 3º -- segundo o qual fica designado que "as solicitações e determinações da Ceiv encaminhadas a todos os órgãos públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição" -- foi alterado.

Em vez de atestar que "as empresas operadores de telefonia terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos da comissão", o texto agora diz que elas "darão prioridade para o atendimento dos pedidos de informações formulados pela Ceiv ou decorrentes de ordem judicial nos casos de sigilo previstos na legislação".

Autorização judicial

Segundo o governo do Estado, o governador Sérgio Cabral resolveu "aperfeiçoar" o decreto em parceria com o MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro). Nesta terça (23),o procurador-geral de Justiça do órgão, Marfan Vieira, informou, por meio da assessoria de imprensa, que a Ceiv não poderia obter quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial.

A primeira reunião oficial da comissão aconteceu na tarde desta terça, na sede do MPRJ, no centro do Rio. O presidente da Ceiv, designado pelo procurador-geral, é o procurador Eduardo Lima Neto, que é chefe de gabinete do Ministério Público Estadual.

No meio da reunião, ele declarou que "todos os direitos das pessoas serão respeitados".  "Tanto as polícias quanto o Ministério Público em nenhum momento vão indicar um caminho excepcional. Tudo acontecerá exatamente dentro da legalidade", disse Lima Neto.