Morosidade do Legislativo é seletiva e responde a interesses econômicos

No último dia 2 de julho foi aprovado na Câmara dos Deputados o substitutivo de minha autoria, apresentado em 1997, ao projeto de lei nº 4.385/1994, estabelecendo a assistência farmacêutica integral como direito do cidadão.

O projeto inclui a obrigatoriedade da presença de um profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento das farmácias, que passaram a ser consideradas estabelecimentos sanitários que praticam assistência farmacêutica e à saúde.

A aprovação desse substitutivo foi uma vitória comemorada pelos profissionais farmacêuticos e suas entidades representativas em todo o país, após 17 anos de tramitação.

Um tempo demasiadamente longo que nos leva a refletir sobre as razões que tornam determinados processos legislativos tão demorados. Isso afeta negativamente a vida dos cidadãos e desgasta o Parlamento.

Essa morosidade do Congresso na aprovação das leis, especialmente as de interesse social ou de cunho democratizante, acaba postergando a consolidação de direitos cidadãos que há muitos anos já deveriam estar em vigor.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 349/2001, por exemplo, que determina o voto aberto nas votações parlamentares, demorou 12 anos para ser aprovada na Câmara. Apesar da ação ativa da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto - com atos e abaixo-assinados nas ruas e no Parlamento -, somente após muitos escândalos e sob as pressões exercidas pelas jornadas de junho se pôs fim ao voto secreto. Esse mecanismo vinha sendo utilizado para acobertar deputados corruptos e esconder dos eleitores como vota cada parlamentar.

Outro exemplo importante é a EC (Emenda Constitucional) 438/2001, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. A emenda só foi aprovada em 2012, após 11 anos de tramitação, com dura resistência da bancada ruralista.

O PL 7.495/2006, que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde em R$ 1.014,00, foi aprovado em maio deste ano - uma demora de oito anos.

Demora prejudica sociedade

No entanto, projetos fundamentais ainda aguardam aprovação, como a PEC 555/2006, que está há oito anos em tramitação. Se aprovada, ele anularia a contribuição dos inativos instituída por meio da Emenda Constitucional nº 41 (a Reforma da Previdência de Lula, de 2003). A EC penalizou severamente os servidores públicos e pensionistas, que passaram a pagar a contribuição de 11% sobre seus proventos que excedem o teto do INSS.

Já o PL 2.295/2000, que fixa a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em seis horas diárias e 30 horas semanais, igualando um direito que já pertence a várias categorias médicas, está com 14 anos de tramitação.

Na prática, a aprovação dos projetos está sujeita a um jogo de pressões exercido de forma absolutamente desigual. De um lado, estão os interesses do poder econômico, geralmente atendidos em tempo recorde. É o caso das desonerações de tributos de diversos setores econômicos e dos refinanciamentos de dívidas (Refis) dos que deixam de pagar impostos, como os relativos à Previdência Social e outros.

De outro lado, há os interesses da sociedade. Na maioria das vezes, engavetados por uma maioria parlamentar que se tornou representante dos interesses empresariais que financiam suas campanhas eleitorais.

Mas a morosidade do Legislativo é seletiva e responde a interesses. Na galeria dos projetos recentemente aprovados, sem o necessário debate com os parlamentares ou a sociedade, está a Lei Geral da Copa. Votada com rapidez, em clima de euforia, teve forte resistência do PSOL, que foi o único a votar contra a lei por considerá-la verdadeira violação da soberania nacional.

Vários outros projetos foram votados a toque de caixa no Congresso, como o que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações, atropelando a Lei de Licitações nº 8.666/1993.

Como se pode observar, o tempo de votação está relacionado à natureza dos projetos e à força dos interesses a eles vinculados. No Parlamento, o ritmo das votações é ditado pelos interesses econômicos mais fortes.

Razão pela qual um dos projetos que continua engavetado por anos a fio é a da reforma política, mantendo intactas as atuais regras do jogo que permitem, por exemplo, o financiamento privado das campanhas eleitorais e a violenta incidência de poder econômico nas eleições.

Uma proposta verdadeiramente democrática e de mudanças para o país deve enfrentar essa vergonhosa privatização da política, base de toda a corrupção e desvios, e criar, através de uma reforma política para valer, reais mecanismos de participação popular e de aperfeiçoamento de nossa democracia, com ética na política, justiça e igualdade social. A cidadania não pode continuar sendo postergada. O povo brasileiro exige seus direitos!