Comissão da Verdade termina com pedido de julgamento de militares e fim da PM

Após mais de dois anos de funcionamento, a Comissão da Verdade chega ao fim nesta quarta-feira (10) tendo detectado “graves violações aos direitos humanos” cometidas de 1946 a 1988. Para evitar a repetição de tais atos, “assegurar sua não repetição e promover o aprofundamento do Estado democrático de direito”, o documento final da comissão encaminha 29 propostas que devem ser adotadas pelo governo e por órgãos públicos.

A principal recomendação é que as Forças Armadas assumam responsabilidade, inclusive juridicamente, pelos atos cometidos durante os regimes militares. A comissão também quer o fim das polícias militares, a proibição de atos que comemorem o golpe de 64 e a revogação da Lei de Segurança Nacional. A revisão da Lei da Anistia, que chegou a ser cogitada pelos integrantes do grupo, não foi incluída no relatório.

A reportagem do UOL entrou em contato com o Ministério da Defesa, que responde pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), mas o órgão federal informou que não se pronunciaria sobre o conteúdo do relatório. Por meio de sua assessoria de comunicação, a pasta informou ainda ter colaborado com os trabalhos da comissão desde a sua criação. Já os representantes do Clube Militar não foram localizados.

A lei de 2011 que criou a comissão já estipulava que seus integrantes deveriam encerrar os trabalhos com propostas e “recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliaçãoo nacional”.

Das quase 30 recomendações, 17 são medidas institucionais, oito são iniciativas de mudanças de leis ou da Constituição e quatro são medidas para dar seguimento às ações da CNV. Segundo o grupo, foram recebidas 399 recomendações pelo site da CNV, e algumas delas foram incluídas no relatório. Há ainda recomendações específicas no volume 2 do relatório, onde existem capítulos temáticos sobre assuntos como perseguição a religiosos e a indígenas.

Medidas institucionais

A mais enfática recomendação da comissão é que as Forças Armadas reconheçam sua responsabilidade. “Além da responsabilidade que pode e deve recair individualmente sobre os agentes públicos que atuaram com conduta ilícita ou deram causa a ela, é imperativo o reconhecimento da responsabilidade institucional das Forças Armadas por esse quadro terrível”, cobra a comissão.

Em relação à Lei da Anistia (lei nº 6.683, de 1979), que impede a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, a comissão entende que os delitos cometidos durante o regime militar não se enquadram como crimes políticos --se assim fossem, estariam enquadrados pela lei. 

“A CNV considerou que a extensão da anistia a agentes públicos que deram causa a detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres é incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”, declara o relatório. Apesar da recomendação da não aplicabilidade da norma, a revisão da lei não foi pedida no relatório final.

"Só poderíamos tirar recomendações que saíssem dessas conclusões [de que houve graves violações de direitos humanos]. Em relação à autoria, qual é a recomendação natural que surge? A responsabilização. Por isso que a comissão não entra na discussão jurídica se a Lei da Anistia se aplica ou não se aplica, se ela deve ser revogada ou não. Não compete a ela", disse Pedro Dallari, coordenador do grupo, na entrevista coletiva após a entrega do relatório à presidente Dilma Rousseff. 

"Estudei com enorme carinho essa questão [revisão da Lei da Anistia] e estou absolutamente de acordo, concordo com a decisão do STF [que se posicionou contra a revisão].  Acho uma decisão tecnicamente correta. Quando ela [Dilma] nos convidou, ela disse: 'o que eu quero mesmo é poder devolver cadáveres para serem dignamente enterrados, ou quando isso não for possível, contar a história dessa perda'. Esse é que foi principal pedido da presidente", disse José Paulo Cavalcanti Filho, único dos seis membros da Comissão da Verdade contrário ao afastamento da lei da anistia nos casos de responsabilização de agentes que cometeram violações de direitos humanos durante a ditadura militar

O relatório da comissão enfatiza ainda que os autores dos crimes devem ser julgados. “Prevalece o dever jurídico do Estado de prevenir, processar, punir e reparar os crimes contra a humanidade, de modo a assegurar o direito à justiça e à prestação jurisdicional efetiva.”

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Mudanças em leis e continuidade

Outro trecho do relatório faz um apanhado de leis e normas que, na opinião da comissão, deveriam ser reformulados. Destacam-se o pedido do fim da Lei de Segurança Nacional, o fim dos chamados "autos de resistência" (mortes em confronto com a polícia) e o fim da militarização em vários níveis –desde as polícias militares estaduais até a Justiça Militar nos Estados--, além do fim do julgamento de civis pela Justiça Militar federal.

“Torna-se necessário, portanto, promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada Estado”, afirma o documento.

Por fim, o relatório faz quatro propostas para que o trabalho da comissão tenha seguimento em outros órgãos e sugere até a criação de um Museu da Memória em Brasília para lembrar as agruras do período militar.

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Medidas específicas para gays e índios

Em texto de Maria Rita Kehl, no segundo volume do relatório, a conselheira sugere também 13 ações sobre os povos indígenas.

Entre elas, estão um “pedido público de desculpas do Estado brasileiro aos povos indígenas pelo esbulho das terras indígenas e pelas demais graves violações de direitos humanos”. Maria Rita sugere ainda que seja instalada uma Comissão Nacional Indígena da Verdade e a regularização das terras indígenas como forma de reparação coletiva.

No capítulo dedicado à comunidade LGBT, o conselheiro Paulo Sérgio Pinheiro, outro integrante da CNV, faz sete recomendações. A principal é a criminalização da homolesbotransfobia, seguida da aprovação de uma lei garantindo a livre identidade de gênero. O sociólogo também sugere que haja um pedido de desculpas oficiais do Estado “pelas violências, cassações e expurgos cometidos contra homossexuais”.

O segundo volume do documento tem ainda capítulos dedicados a militares, camponeses, trabalhadores, religiosos, civis e universitários, mas não há recomendações específicas para estes grupos.

Clique aqui para acessar o relatório final da Comissão Nacional da Verdade na íntegra