Projeto obriga caminhoneiros autônomos a realizarem exames médicos periódicos A Câmara analisa o Projeto de Lei 3030/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga os motoristas de caminhão autônomos a realizarem exames médicos periódicos. Segundo a proposta, os exames serão repetidos com frequência variada, levando em conta a idade do...
Projeto prevê multa diária para empregador que atrasar salário Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2898/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê multa ao empregador que atrasar o pagamento de salário. Essa multa será de 5% do salário, acrescido de 1% ao dia de atraso, quando o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês...
Projeto permite revisão de aposentadoria ou pensão a qualquer tempo A Câmara analisa o Projeto de Lei 2804/11, já aprovado pelo Senado, que concede aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de requerer a qualquer tempo a revisão do valor do seu benefício. Atualmente, há um prazo de dez anos, contados a partir da concessão do...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2911/11, que obriga todos os profissionais das áreas de formação, aperfeiçoamento ou reciclagem de condutores, como diretores, instrutores e examinadores de autoescolas, a participar de curso de atualização em trânsito a cada cinco anos, no...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2893/11, do Senado, que amplia a lista de práticas discriminatórias e crimes que deverão ser combatidos durante a admissão e no ambiente de trabalho. A proposta inclui entre as práticas discriminatórias a negativa de contratação de candidato por deficiência...
Tramita na Câmara proposta que regulamenta a profissão de operador de piscinas – profissional responsável pela qualidade da água de piscinas, saunas e parques aquáticos.
Trabalho de motoboy poderá ser considerado atividade perigosa O Projeto de Lei 2865/11, do Senado, inclui as atividades de mototaxista, motoboy e serviço comunitário de rua entre aquelas consideradas perigosas.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2960/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que fixa em R$ 3.270 o piso salarial nacional dos jornalistas, com jornada de trabalho de 30 horas semanais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2856/11, do deputado Jânio Natal (PRB-PA), que obriga empresas da área de construção civil a contratarem pelo menos 10% de mulheres. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43).
Projeto do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) permite que o trabalhador, especialmente o de baixa renda, possa sacar recursos de sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de curso profissionalizante, de capacitação ou de especialização.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2676/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que exige das empresas participantes de programas de benefícios fiscais a reserva de postos de trabalho para jovens que estiverem cumprindo medidas socioeducativas, egressos do sistema prisional, portadores de...
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2970/11, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que dispensa estudantes bolsistas do Prouni (Programa Universidade para Todos) do pagamento de inscrição em concurso público para cargos federais. Atualmente, pessoas de baixa renda podem solicitar isenção da taxa de...
MP pede afastamento de 31 vereadores por lei que dá direito a hotéis fazerem sombra na orla de Salvador O MP (Ministério Público) da Bahia entrou com uma ação de improbidade administrativa pedindo o afastamento de 31 dos 41 vereadores de Salvador. Eles são acusados de burlar uma determinação judicial e aprovar mudanças na LOUS (Lei de Ordenamento e Uso do Solo), permitindo --entre outros pontos--...
O projeto de lei complementar que pretende autorizar o fechamento de varandas e sacadas por meio de envidraçamento retrátil será votado nesta quarta-feira (21) na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. A polêmica proposta do vereador Carlo Caiado (DEM), que se arrasta na Casa desde 2005, vale...
A Câmara analisa um projeto de lei do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que muda dispositivo sobre estupro de vulnerável no Código Penal para garantir a pessoas portadoras de necessidades especiais o direito à prática sexual, quando tiverem capacidade de manifestar sua vontade de praticar o ato.
Os proprietários de automóveis protegidos por seguro poderão escolher a oficina mecânica para reparo de seu veículo em caso de acidente, conforme previsto em projeto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado nesta terça-feira (4).
O projeto de lei do Senado que prevê a criação de um banco de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou hediondos foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 997/11, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que torna obrigatória a colocação de circuitos eletrônicos integrados (chips) nas armas de fogo fabricadas no Brasil.
O prefeito Gilberto Kassab (sem partido) não aprovou o projeto de lei que concede descontos em impostos a comércios que disponibilizarem banheiros para a utilização do público.
Desconhecido de muitos donos de comércios de São Paulo, está na mesa do prefeito Gilberto Kassab (PSD) um projeto de lei que prevê descontos em impostos para estabelecimentos que permitirem o uso de seus banheiros sem que haja consumo.