Lei que autoriza e regulamenta vaquejadas no CE é contestada por MPF e entidades de proteção dos animais

A entrada em vigor, na semana passada, de uma lei que regulamenta a prática da vaquejada no Ceará está causando polêmica e deve ser questionada judicialmente nas próximas semanas.

A Lei Estadual 15.299 foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 15. De autoria do deputado Wellington Landim (PSB), a legislação regulamento a vaquejada e a classifica como “atividade desportiva e cultural.” Para defensores dos direitos dos animais, a prática se configura crime de maus-tratos e deve ser combatida pelo poder público.

Segundo a lei, que autoriza também o patrocínio público aos eventos, é considerada vaquejada “todo evento de natureza competitiva, no qual uma dupla de vaqueiro a cavalo persegue animal bovino, objetivando dominá-lo. Os competidores são julgados na competição pela destreza e perícia."

A lei também diz que “o transporte, o trato, o manejo e a montaria do animal utilizado na vaquejada devem ser feitos de forma adequada para não prejudicar a saúde do mesmo.”

A legislação ainda ressalta que é obrigatória a presença de paramédicos de plantão nos eventos, para possíveis atendimentos aos competidores, mas não cita qualquer necessidade de veterinário para atender os animais envolvidos na vaquejada.

Questionamentos

Nesta quinta-feira (24), o MPF (Ministério Público Federal) no Ceará decidiu questionar a constitucionalidade da lei. O procurador Alessander Sales enviou representação ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedindo ingresso de ação direta declaratória de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) --apenas a Procuradoria-Geral da República tem essa atribuição.

O procurador argumenta que o Estado deveria impedir a realização das vaquejadas, e jamais poderia permitir e ainda regulamentar a atividade. Alessander Sales afirma ainda que a aprovação e sanção da lei traz “significativo retrocesso legislativo na proteção ambiental.”

Para o procurador, que compara a prática às rinhas de galo, a lei cearense é inconstitucional ao permitir a prática que “submete os animais nela envolvidos (touros, novilhos e cavalos) a maus-tratos, o que viola o artigo 225 da Constituição Federal.”

Segundo estudos e pareceres apresentados pelo procurador, as vaquejadas causam lesões físicas, “algumas de cunho definitivo que, muitas vezes, levam o animal a ser sacrificado.”

A lei cearense também é duramente criticada pelas associações de defesa dos animais, que se mobilizaram contra a sua aprovação e sanção.

Segundo a presidente da UIPA (União Internacional de Proteção dos Animais) no Ceará, Geuza Leitão, a lei foi aprovada na Assembleia porque a maioria dos deputados são donos de pistas de vaquejada ou apoiam competições no interior.

“A vaquejada é um crime previsto na Constituição Federal, na Lei de Crimes Ambientais e é contra a declaração universal dos direitos dos animais. Não tem nada de cultura ou tradição, muito menos é um esporte. Ali não são homens que perseguem o boi, e o animal sempre sai derrotado”, afirmou.

Para Leitão, a lei aprovada na Assembleia possui várias falhas. “ Foi um desespero desses deputados, pois estamos combatendo essa prática. A lei foi feita às pressas, aprovada em um mês. Ela não diz quem vai fiscalizar, nem as penas para quem infringi”, contou.

Justificativa

O UOL entrou em contato com o gabinete do deputado estadual Wellington Landim, mas foi informado que, como a Assembleia Legislativa está em recesso, o parlamentar estaria no interior. A assessoria do parlamentar informou que ele iria retornar o contato ainda na manhã desta sexta-feira (25), o que não ocorreu até a publicação da reportagem.

Em sua justificativa oficial do projeto, porém, ele traz os argumentos a favor da lei. Ele diz que a vaquejada “é uma atividade recreativa-competitiva com características de esporte, Brasileira da região Nordeste.”

Para o deputado, a atividade se tornou uma tradição no Nordeste e é, atualmente, “um grande negócio.” “Com o tempo, a vaquejada se popularizou de tal forma que existem clubes e associações de vaqueiros em todos os Estados do Nordeste, calendários de eventos e patrocinadores de peso, envolvendo um espírito de competição que agrada a muitos.”