Em 1ª votação, Câmara de SP aprova Bilhete Único Mensal e fim de baile funk na rua

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira (23), em primeira votação, projeto de lei que cria o Bilhete Único Mensal, modalidade que permitirá ao usuário dos ônibus municipais fazer quantas viagens desejar no mês pagando um valor fixo. Agora, a proposta precisa ser aprovada na Casa em segunda votação antes de ser sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT)

A proposta foi o carro-chefe da campanha de Haddad à prefeitura. O cadastramento para a aquisição do bilhete, que deve entrar em vigor a partir de novembro próximo, começou no último dia 8.  O secretário municipal dos Transportes, Jilmar Tatto, chegou a afirmar que o Bilhete Ùnico Mensal poderia ser implantado sem a necessidade de aprovação do legislativo, apenas via decreto do prefeito.

A proposta foi apresentada pelo vereador Jair Tatto (PT), irmão de Jilmar, e prevê o Bilhete Único Mensal a um custo fixo de R$ 140 mensais, mesmo valor apresentado na campanha de Haddad. Até agora, a prefeitura não definiu qual será o custo do bilhete, mas já adianto que deverá haver um reajuste dos R$ 140, já que este valor foi apresentado com base na tarifa atual (R$ 3), que deve ser reajustada em junho próximo.

Bailes funk proibidos

Outro projeto aprovado hoje, também em primeira votação, proíbe a realização de bailes funks e eventos musicais não autorizados em vias públicas. A proibição se estende a espaços privados de livre acesso ao público, como postos de gasolina e estacionamentos.

A proposta é de autoria dos vereadores Conte Lopes (PTB) e Coronel Camilo (PSD), ambos integrantes da chamada “Bancada da Bala”, formada por vereadores que atuaram na Polícia Militar.

Pelo projeto, aquele que descumprir a lei será multado em R$ 2.500 e terá os veículos e equipamentos sonoros que estiverem emitindo som apreendidos. A fiscalização ficaria por conta de fiscais e servidores das subprefeituras, que atuariam conjuntamente com a Guarda Municipal Metropolitana, a Polícia Militar, a delegacia de Polícia Civil e a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).

A medida ainda determina que o Poder Público Municipal só autorize a realização de eventos se houver isolamento acústico ou “condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação do sossego público” e nunca depois de 22h.

A proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação antes de ir ao gabinete do prefeito para sanção ou veto.

Outros projetos

Os vereadores aprovaram, também em primeira votação, outro projeto de lei do vereador Coronel Camilo, que exclui profissionais de área de segurança pública do sistema de rodízio municipal de São Paulo.

Pela medida, policiais civis e militares, guardas civis metropolitanos e agentes penitenciários ficam livres de rodízio se estiverem usando veículos particulares, desde que coloquem identificação no vidro dianteiro e portem os documentos funcionais.

A Casa aprovou também projeto da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), que determine a cassação imediata dos alvarás de funcionamento ou de qualquer licença de estabelecimentos que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. A proposta precisa ser apreciada em segunda votação.

Outro projeto de lei aprovado, de autoria de Toninho Vespoli (PSOL), assegura aos usuários do transporte municipal que possuam deficiência ou mobilidade reduzida o direito de desembarcar fora dos pontos de ônibus.