Símbolo do debate sobre maioridade penal, internação de Champinha é exceção

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê internação máxima de três anos para adolescentes que cometem crimes antes dos 18 anos, mas há exceções no país como Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, um dos símbolos do debate sobre a redução da maioridade penal.

Em 2003, quando tinha 16 anos, Champinha sequestrou, estuprou e matou a adolescente Liana Friedenbach em Embu-Guaçu, na região metropolitana de São Paulo. Condenado a três anos de internação, cumpriu a medida na antiga Febem e na Fundação Casa, de acordo com as normas do ECA. Hoje tem 28 anos e continua internado. Sem ter tido outra condenação, vive desde 2007 na UES (Unidade Experimental de Saúde), da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.

Isso acontece porque, na ocasião, a Justiça decidiu interditá-lo civilmente depois de uma avaliação psiquiátrica. O laudo apontou que Champinha tem problemas mentais e não possui condições de viver em sociedade.

“Ele não está submetido ao sistema penal. Não há pena contra ele. Tem que ser tratado, medicado”, afirma o advogado Alexis Couto de Brito, coordenador do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e professor da Universidade Mackenzie, de São Paulo.

'Vazio jurídico'

“Existe um ‘vazio jurídico’ em relação ao menor com problema mental que comete ato infracional. A legislação não cuida dos doentes mentais. O juiz criminal é quem cuida”, diz Brito. Foi depois da determinação judicial que o governo paulista criou a UES.

A defesa de Champinha recorreu à Justiça e pediu que ele fosse internado em um hospital psiquiátrico e passasse por reavaliações periódicas até que se atestasse a existência de condições de retorno ao convívio social.

Neste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou o recurso da defesa de Champinha, o que o mantém na UES. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) também negaram recursos à defesa.

A Secretaria de Estado da Saúde informa que o local abriga mais três internos. De acordo com a pasta, todos recebem aulas, fazem atividades de “terapia ocupacional e têm acesso à TV, mas não à internet”.

“Todos são tratados sob orientação de um médico, dois técnicos de enfermagem, um psicólogo e uma assistente”, afirma a pasta por meio de sua assessoria. A segurança é feita em convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária.

A unidade já foi alvo de um pedido de fechamento feito pelo Ministério Público Federal. Há dois anos, relatores da ONU disseram que não há base legal para a detenção dos jovens.

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo na última sexta-feira (17), a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, declarou que os jovens com problemas mentais não absorvem medidas socioeducativas e defendeu mudanças no atendimento a eles.

“No Brasil, não conseguimos dar uma resposta a esta população. Precisaríamos brigar para que esta população tivesse um atendimento de saúde adequado.”

Liana e seu namorado, Felipe Caffé, que tinha 19 anos, acampavam em Embu-Guaçu quando foram sequestrados por Champinha e quatro adultos. Caffé foi morto a tiros por Paulo César da Silva Marques, o Pernambuco. Todos foram condenados. A pena mais alta foi de 124 anos de prisão.