Ministro do STF nega liminar para devolver a Estados detentos em presídios federais

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou pedido de decisão liminar (provisória) para determinar que os detentos presos há mais de dois anos em presídios federais fossem transferidos para cadeias nos Estados de origem.

O caso ainda pode voltar a ser analisado pelo próprio ministro, que pode decidir levar o pedido para julgamento pelo plenário do STF.

A ação foi movida pela DPU (Defensoria Pública da União). O argumento é o de que a lei não permite a detenção em estabelecimentos do tipo por mais de dois anos. Os presídios federais costumam ter um esquema mais forte de segurança e receber detentos que cometeram crimes mais graves, como acusados de chefiar facções criminosas e comandar o tráfico de drogas.

A Defensoria afirma que há constrangimento ilegal na permanência nos presídios federais acima do prazo de dois anos.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou de forma contrária à ação da DPU para que os detentos há mais de dois anos nos presídios federais sejam devolvidos aos Estados de origem. A manifestação da Procuradoria foi apresentada nesta terça-feira (3) no processo relatado por Moraes.

Ao negar a liminar, Moraes deu prazo de 15 dias para que a Defensoria Pública possa se manifestar novamente. 

O ministro afirma em sua decisão que a lei não fixa um prazo máximo de detenção nas prisões federais, podendo o período de custódia ser renovado. Ex-secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Moraes diz ainda que a sociedade estaria "farta" da insegurança pública.

"A sociedade brasileira está farta do aumento da insegurança pública e da falta de integração entre União, Estados e Municípios, com inúmeras discussões estéreis e pouquíssimas inovações práticas eficientes, sendo necessária a soma inteligente de esforços institucionais, sempre com a absoluta observância da dignidade da pessoa humana e das normas constitucionais, para combater as organizações criminosas, que, lamentavelmente, mesmo de dentro dos presídios, amedrontam nossas famílias e atrapalham o crescimento e desenvolvimento de nosso país", escreveu o ministro na decisão.

Alerta no RJ

A ação acendeu um alerta no Rio de Janeiro, diante da informação de que 55 criminosos poderiam retornar ao Estado, de acordo com dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça. Entre eles, estão Marcinho VP, Fernandinho Beira-Mar e Nem, suspeito de ter dado ordem de invasão da Favela da Rocinha no dia 17.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, afirmou solicitaria que criminosos de alta periculosidade do Rio que estão cumprindo pena em presídios federais não sejam transferidos de volta ao Estado.

De acordo com a Defensoria, com base em dados do Sistema Penitenciário Federal, existem 570 presos federais, sendo que 121 deles estão detidos há mais de 720 dias.

A legislação sobre o tema admite a detenção por 360 dias, renováveis por mais 360 dias, mas não deixa claro se é possível continuar havendo renovações sucessivas. No entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), é possível passar-se mais de 2 anos. Mas o mesmo artigo que trata da duração da permanência fala que "a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado".

(Com Estadão Conteúdo)