PEC das Drogas deve ser votada no Senado hoje; entenda o que pode mudar
Laila Nery
Colaboração para o UOL, em São Paulo
16/04/2024 04h00
Nesta terça-feira (16), o Senado deve votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade e diferencia traficantes de usuários de drogas, propondo penas alternativas à prisão - é a chamada PEC das drogas. O debate sobre a criminalização ou não do porte de maconha continua no STF.
O que aconteceu
A votação da PEC modifica a Lei de Drogas, que está em vigor desde 2006. O texto avançou no Senado ao mesmo tempo em que o STF debate o porte de drogas para consumo e a quantidade mínima que pode ser descriminalizada, inclusive, diferenciando traficantes e usuários de drogas. Os dois debates divergem e, se a PEC for a provada, a votação no STF vai precisar ser revista, já que a decisão dos ministros não pode contrariar a lei.
No STF, dos 11 ministros, cinco votaram em favor da descriminalização de uma quantidade mínima de maconha: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Três votaram contra: Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. Ainda restam três votos, mas a medida só precisa de mais um para garantir a maioria na Corte.
Se a PEC for aprovada no Senado, o Supremo será obrigado a rever a própria votação e o objeto do julgamento, que é o porte de maconha. Se a Lei de Drogas for alterada no Legislativo, o Supremo não pode tomar decisões que contrariem a Constituição. Logo, o Senado e a Câmara dão a palavra final sobre a criminalização do uso ou do tráfico de drogas. A lei define como crime o porte para consumo pessoal, mas não define a punição. Geralmente se aplica uma pena alternativa, como prestação de serviços comunitários.
Se a proposta for aprovada no Senado nesta terça (16) qualquer tipo de porte de entorpecente e, em qualquer quantidade, será criminalizado. A PEC também não diferencia traficantes de consumidores das substâncias, e a definição se dá no flagrante. O texto deve passar por duas votações no plenário do Senado e seguir para a Câmara dos Deputados.
O Brasil não é o único a debater a criminalização das drogas. A decisão vai ocorrer após a Alemanha legalizar o consumo da maconha, assim como Canadá, Malta e Uruguai. Além do último, aqui na América Latina, Argentina, Colômbia e Peru permitem o uso da cannabis sativa.
O Relatório Mundial sobre Drogas da ONU de 2022 destacou que a maconha é um dos ilícitos mais consumidos no mundo inteiro e que os países que legalizaram o consumo da cannabis viram o uso diário da substância aumentar entre jovens adultos durante a pandemia. Segundo a ONU, esses países também viram as taxas de prisão caírem.
A legalização da cannabis na América do Norte parece ter provocado aumento no uso diário da substância, sobretudo de produtos mais potentes e particularmente entre os jovens adultos. Também foram relatados aumentos relacionados a pessoas com distúrbios psiquiátricos, suicídios e hospitalizações. A legalização também aumentou a receita tributária e, em geral, reduziu as taxas de prisão pela posse da substância.
Relatório Mundial sobre Drogas da ONU de 2022