Ouvidoria critica modificações propostas em edital para câmeras em PM de SP

A ouvidoria da Polícia de São Paulo criticou as modificações propostas pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) em novo edital para contratação de câmeras corporais que devem ser usadas nas fardas de PMs.

O que aconteceu

Críticas foram feitas pela entidade em nota divulgada nesta sexta-feira (24). No comunicado, a ouvidoria diz que o sistema tem servido de modelo para o Brasil e que modificações drásticas, como a extinção da gravação ininterrupta, pode provocar retrocessos que colocam todo o sistema em risco.

Não é postura democrática colocar ideologia na tecnologia. As modificações propostas no edital vão na direção contrária dos avanços do Programa Olho Vivo, que tem servido de modelo para o Brasil e diversos países do mundo, além de ter poupado vidas de policiais em recordes históricos, reduzido a letalidade policial, especialmente no público de crianças e adolescentes, além de melhorar a qualidade das evidências, cooperando com a economicidade processual como um todo. Trecho da nota da ouvidoria da Polícia de São Paulo

Esta Ouvidoria entende que a vida - de cidadãos, policiais e demais agentes - é o foco maior de toda a ação da segurança pública e que não pode ser colocada em risco a partir de medidas obscuras e parciais.

O novo edital prevê a contratação de 12 mil novas câmeras — o que representa aumento de 18% do número de equipamentos disponíveis hoje. Em janeiro, Tarcísio questionou, na TV, a efetividade das câmeras. Em março, na Alesp, Derrite sugeriu que as câmeras inibiam os policiais militares e afirmou que a compra de tornozeleiras eletrônicos seria mais efetiva e mais barata. Depois, os dois defenderam as câmeras e passaram a falar na possibilidade de ampliação do uso.

Especialistas em segurança pública avaliam que o modelo de funcionamento previsto no edital pode trazer prejuízos para futuras investigações. A pasta alegou que muitas vezes os equipamentos ficam sem bateria durante as ações e que custo de armazenamento das imagens é alto.

As câmeras terão recursos de reconhecimento facial para identificação de foragidos e de placas de veículos roubados ou furtados, segundo a SSP. O novo edital prevê que o armazenamento de imagens e o sistema de baterias serão aprimorados — cada cada equipamento deve ter outro equivalente para recargas, processamento e uploads de arquivos.

O uso do reconhecimento facial divide opiniões. Embora o recurso seja cada vez mais utilizado em setores como segurança, comércio e transporte, especialistas apontam que ela pode aprofundar o racismo estrutural no Brasil. Casos recentes mostram que a ferramenta apresenta falhas no reconhecimento de pessoas não brancas.

De acordo com a SSP, as câmeras adquiridas por meio dos contratos anteriores serão devolvidas à empresa que ganhou a licitação na época. O primeiro contrato (3.125 câmeras) vence em 1º junho e o segundo contrato (7 mil câmeras) vence em 18 de julho.

Comunicado da ouvidoria na íntegra

A implantação e uso das COPs (Câmeras Operacionais Portáteis) tem ocupado parte central do debate sobre segurança pública na atualidade em todo o Brasil, com entidades de defesa dos direitos humanos e controle da atividade policial defendendo sua manutenção, melhoria do que já foi conquistado, até a adoção total pelas tropas.

Do outro lado, o atual governo do Estado de São Paulo tem se pronunciado em manifestações claudicantes, com idas e vindas, ora na condenação total do sistema, ora em sua aparente defesa. Esta percepção se agudiza, no momento em que é divulgado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo o Edital de Licitação 15/2024, visando a substituição das câmeras corporais atualmente em operação, com modificações drásticas no sistema, tais como a extinção da gravação ininterrupta do trabalho do agente de segurança - o chamado vídeo de rotina que, ao contrário do que diz a SSP tem, sim, muita utilidade -, o acionamento apenas a critério deste (ou do superior, em modo remoto), a redução de 365 para 30 dias de guarda dos vídeos, a exigência de habilitação técnica para que as empresas participem do certame de concorrência de apenas 4% do objeto licitado, entre outros graves retrocessos que colocam todo o sistema em risco.

Não é postura democrática colocar ideologia na tecnologia. As modificações propostas no edital vão na direção contrária dos avanços do Programa Olho Vivo, que tem servido de modelo para o Brasil e diversos países do mundo, além de ter poupado vidas de policiais em recordes históricos, reduzido a letalidade policial, especialmente no público de crianças e adolescentes, além de melhorar a qualidade das evidências, cooperando com a economicidade processual como um todo.

Estudos realizados pelas maiores instituições do Brasil e do mundo atestam o avanço civilizatório representado pela adoção das COPs nos modelos atuais, além do foco no que interessa, ao final das contas: vidas são salvas com o uso pleno e transparente dessa tecnologia. Portanto é urgente que estes dados e benefícios sejam amplamente conhecidos por toda a população e, com ela e suas representações legítimas, discutidos em profundidade.

Esta Ouvidoria entende que a vida - de cidadãos, policiais e demais agentes - é o foco maior de toda a ação da segurança pública e que não pode ser colocada em risco a partir de medidas obscuras e parciais.

São Paulo, 24 de maio de 2024
Prof. Claudio Silva
Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo