TJ barra troca de nome da GCM para Polícia Metropolitana em Ribeirão Preto
Do UOL, em São Paulo
21/03/2025 18h36
A Justiça paulista suspendeu a lei que permitia a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto para Polícia Metropolitana.
O que aconteceu
TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acolheu ao pedido da Procuradoria-geral de Justiça de São Paulo que alegou inconstitucionalidade na mudança. A decisão de caráter liminar foi assinada na quarta (19) pelo relator Carlos Monnerat.
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A Justiça entendeu que a mudança na lei municipal permitindo a mudança fere princípios das constituições federal e estadual. Monnerat ainda ponderou que a mudança pode "causar prejuízo ao erário, seja financeiro, seja organizacional, por gerar inúmeras obrigações imediatas para adequações à novel terminologia".
MP-SP já obteve decisões contra a mudança de nome em 16 municípios. São eles: Artur Nogueira, Itu, Salto, Santa Bárbara d'Oeste, Amparo, Cruzeiro, Holambra, Pitangueiras, Jaguariúna, Vinhedo, Cosmópolis, São Sebastião, Itaquaquecetuba, São Bernardo do Campo, São Paulo e, por fim, em Ribeirão Preto.
O projeto de lei municipal para alteração do nome foi aprovado no dia 12 deste mês. O prefeito Ricardo Silva (PSD) havia argumentado que a mudança seguia o parâmetro de uma decisão de fevereiro do STF.
STF decidiu no mês passado que os guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário. Contudo, foi pontuado que as ações devem respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública e que a GCM não pode realizar investigações ou atuar como polícia judiciária, sempre seguindo o rigor dos requisitos legais. Foi definido, também, que a atividade ostensiva da guarda deve ser submetida a controle externo do MP (Ministério Público).
O UOL tenta contato com a Prefeitura de Ribeirão Preto. Caso haja resposta, o texto será atualizado.