Reserva de vagas femininas no Legislativo: Já!

Dentro de poucos dias, mais de 155 milhões de eleitoras e eleitores irão às urnas para escolher as pessoas que ocuparão as prefeituras e as câmaras municipais de 5.569 municípios do Brasil.

E, como em todos os anos eleitorais, centenas de mulheres serão convencidas a se lançar candidatas "para ajudar os partidos" a completar a cota de candidaturas.

Qualquer pessoa com um mínimo de vivência eleitoral sabe que grande parte dessas mulheres não almeja realmente um cargo eletivo, e um outro tanto, apesar da vontade, não terá qualquer apoio efetivo dos partidos.

O saldo das eleições para essas candidatas, muitas vezes, são contas eleitorais não prestadas, com sentenças determinando a devolução dos valores aos quais elas tiveram acesso meramente formal, pois os recursos dos fundos públicos foram redirecionados para favorecer candidaturas masculinas.

É inegável que a reserva de vagas nas candidaturas trouxe avanços, mas a realidade vem demonstrando que essa política pública é insuficiente. A participação feminina na Câmara, por exemplo, nunca ultrapassou 20%.

Já passou da hora de discutirmos seriamente medidas mais efetivas que assegurem a participação feminina na política. E uma delas é a reserva de vagas no Legislativo.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou, em 28 de agosto, projeto de lei que cria uma cota de 30% para mulheres em todas as esferas do Legislativo (PL 763/2021). O projeto ainda tem um longo caminho para aprovação, mas a perspectiva é boa.

O ideal seria uma divisão por igual das vagas, mas o momento ainda é desfavorável para um avanço desse nível. Porém, uma reserva de 30% não só é factível, como pode trazer um salto imenso de qualidade na política nacional.

Se um percentual fixo de vagas legislativas não puder ser ocupado em nenhuma hipótese por homens, os partidos terão de investir em candidaturas femininas efetivamente competitivas.

Alguns argumentam que haveria o risco de termos mulheres eleitas com votações inexpressivas. No entanto, o prêmio compensa qualquer suposto prejuízo.

A política nacional poderia mudar de forma significativa com o Legislativo ocupado por 30% de mulheres. A presença feminina na política costuma ter um impacto positivo nas questões que são prioritárias para as mulheres (Mechkova, 2024). E elas são 52% do eleitorado.

Não é justo, nem eticamente aceitável, que a sub-representação seja tolerada como algo normal.

*Membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político) e doutor em direito pela USP (Universidade de São Paulo)