Melhor remédio para enfrentar escalada de violência política está nas leis

No próximo domingo (6), mais de 150 milhões de eleitores poderão comparecer às urnas para escolher prefeitos e vereadores em 5.569 municípios de todo o país. Não há dúvidas de que a Justiça Eleitoral está pronta para desempenhar seu papel de garantir o direito ao voto e à cidadania aos brasileiros.

Não custa lembrar que, durante a eleição, todos os cidadãos estão em posição de igualdade: o voto tem o mesmo peso e o mesmo valor para cada eleitor deste Brasil continental. Nem sempre, no entanto, o processo eleitoral é sinônimo de democracia.

A história nos mostra que as eleições podem, sim, garantir democracias genuínas, mas, a depender das circunstâncias, têm o condão de dar força a regimes autoritários, que ignoram a expectativa do povo.

Apesar de jovem, a democracia brasileira tem dado uma série de demonstrações de que é inabalável. Da mesma forma, o período mais recente nos revela que é preciso estar atento, cotidianamente, para que ela permaneça inabalada.

Infelizmente, às vésperas do primeiro turno do sufrágio municipal, a eleição de 2024 no Brasil deve ficar marcada como uma das mais violentas da história política do país.

Dados do Observatório da Violência Política e Eleitoral (OVPE), da Unirio (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro), mostram que a violência política no Brasil tem aumentado exponencialmente a cada novo pleito.

De janeiro a 16 de setembro, foram registrados 455 casos de violência contra lideranças políticas no Brasil. Desses, 94 episódios de violência física, sendo 15 homicídios. O quadro indica que, ao final da corrida, os números podem ser ainda maiores.

Embora a maioria das vítimas esteja em municípios de pequeno e médio porte, onde a competição política tende a ser bastante acirrada e a presença do crime organizado mais forte, as eleições de 2024 têm revelado que os grandes centros do país já não intimidam e afastam o uso da violência como um meio de coação e controle político.

A violência política decorre em grande medida do sectarismo, dos extremismos e dos discursos de ódio. As redes sociais são um instrumento fértil de pregação de eliminação de quem pensa diferente, quando adversários políticos são tratados como inimigos a serem extirpados.

Os ataques a honras e biografias na internet estimulam a violência física nas ruas. Esse fenômeno tem sido chamado de violência ideológica, praticada contra pessoas identificáveis por grupos políticos.

Prestes a nos encontrar com as urnas, o diagnóstico está pronto e os remédios estão na Constituição Federal, em cada linha de garantias e direitos fundamentais historicamente conquistados pelos cidadãos brasileiros.

Há três anos estão em vigor duas leis que devem ser aplicadas com rigor, a de combate à violência política contra a mulher (Lei 14.192) e a de proteção ao Estado democrático de Direito (Lei 14.197). Esta última tipifica o crime de violência política quando qualquer pessoa sofre restrição, dificuldade ou impedimento do exercício dos direitos políticos, com o uso de violência psicológica, sexual ou física, em decorrência da procedência nacional, religião, raça, sexo ou etnia.

Fazer prevalecer a Constituição e as leis sempre costuma ser o melhor remédio dentro do Estado de Direito. As normas constitucionais impõem o respeito ao pluralismo político, ao voto livre e à igualdade de chances durante a campanha eleitoral, sem falar na segurança como valor fundante.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado, é presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, ex-presidente nacional da instituição (2013-2016) e autor de "Ruy Barbosa - O Advogado da Federação e da República" (ed. Migalhas).