Alvo de protestos, votação de PL sobre licenciamento ambiental é adiada

O presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), informou ter adiado para amanhã a análise do projeto de lei sobre o licenciamento ambiental, que define regras para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos e exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, por exemplo.

A proposta (PL 3729/04), que estava na pauta de hoje, estabelece processos simplificados e tem resistência de setores ligados ao meio ambiente. O projeto aguarda parecer do deputado Neri Geller (PP-MT), relator do texto, que tem o apoio do governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

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Políticos e ONGs realizaram hoje um "tuitaço" contra a aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Participaram do movimento a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL), e entidades como o WWF-Brasil e o Observatório do Clima.

Também nas redes sociais, a ONG Comissão Pró-Índio, que defende os direitos territoriais, culturais e políticos dos povos indígenas, afirmou que o PL ameaça unidades de conservação, terras indígenas não demarcadas e terras quilombolas não tituladas "porque a análise dos impactos dos empreendimentos sobre tais áreas não será mais obrigatória".

O projeto ainda propõe que instituições que financiam empreendimentos não terão mais nenhuma responsabilidade socioambiental. "Caso haja danos ao meio ambiente ou tragédias como a de Brumadinho [MG], elas estarão isentas", destacou o Pró-Índio.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o deputado Neri Geller afirmou que sua proposta busca "trazer segurança jurídica para o investidor, para o licenciador para que ele possa ter condições de liberar projetos importantes que não degradam o meio ambiente".

Outro ponto polêmico foi a falta de debate do projeto com a sociedade. Para a ex-ministra Marina Silva, o PL "apenas atende a interesse de empresários com visão arcaica de negócios".

Confira as reações contrárias ao PL 3729/04:

Marina Silva (Rede), ex-ministra do Meio Ambiente

Marcelo Freixo (PSOL-RJ), deputado federal

Vivi Reis (PSOL-PA), deputada federal

Sâmia Bomfim (PSOL-SP), deputada federal

SOS Mata Atlântica

Comissão Pró-Índio

Observatório do Clima

WWF-Brasil

Ex-ministros alertam sobre PL

Nove ex-ministros do Meio Ambiente emitiram uma carta para alertar sobre os danos que podem ser causados ao setor caso aprovada a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A avaliação é de que a proposta, que não passou por nenhuma audiência pública para debate, gera "insegurança jurídica e ameaça agravar a crise econômica", ao anular ritos de licenciamento para uma série de empreendimentos, além de flexibilizar o processo em diversas áreas.

O documento é assinado por Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.

"O licenciamento ambiental existe não para impedir as atividades econômicas mas sim, por meio de dados e informações atuais e consistentes sobre a localização e os impactos dos empreendimentos, para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis para minimizar e mitigar os impactos. Portanto, essa função básica precisa ser garantida na nova legislação."

Os ex-titulares do Ministério do Meio Ambiente afirmam que, ao longo dos últimos 40 anos, após entrada em vigor da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, há espaço para "uma atualização e unificação responsável da nossa legislação de licenciamento ambiental", mas que não é isso o que está proposto.

A versão atual do texto prestes a ir a plenário, afirmam, "abre uma série de exceções ao licenciamento de inúmeras atividades econômicas e à aplicação de instrumentos fundamentais para o licenciamento de forma a praticamente criar um regime geral de exceção ao licenciamento, com forte ênfase ao auto licenciamento, uma novidade até então sequer debatida com a sociedade".

O deputado Neri Geller disse ter preparado um documento técnico, com "zero ideologia". Sua proposta também é defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que detém uma das maiores bancadas do Congresso.

(Com Agência Câmara e Estadão Conteúdo)