CCJ aprova PEC que anistia partidos que cometeram crimes eleitorais
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou hoje, por 45 votos contra 10, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que isenta de sanções os partidos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022.
O que aconteceu
A PEC da Anistia recebeu o apoio de deputados governistas e da oposição. Agora segue para discussão em uma comissão especial antes de ir ao plenário da Casa.
Entre as irregularidades que serão perdoadas, estão falhas nas prestações de contas, descumprimento das cotas de gênero e raça e propagandas eleitorais fora das regras.
Atualmente, os gastos irregulares das siglas podem resultar no pagamento de multa e na suspensão de repasses dos recursos. Só em 2022, as legendas receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos.
O texto aprovado também prevê o fim das sanções impostas às legendas que não destinaram valores mínimos dos recursos do fundo eleitoral para candidaturas femininas e raciais nas eleições de 2022 e nas anteriores.
As legendas também ficarão liberadas de punições por propagandas irregulares ou abusivas feitas em campanhas e em conduta passível de multa.
Além disso, o projeto permite a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015.
O Novo apresentou um pedido de retirada de pauta, mas foi prejudicado, porque ele não estava presente na sessão. A bancada do PSOL, que também havia tentado adiar a discussão, retirou o requerimento após acordo.
Orientaram favoravelmente à matéria as bancadas do PL, PT-PcdoB-PV, PSB, PDT, PSD, MDB, Avante, Republicanos e Podemos. Apenas o Novo e a federação PSOL-Rede foram contrários.
A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do PT, partido do presidente Lula, defendeu a PEC com o argumento de que a CCJ analisa apenas a "constitucionalidade" do texto, e não apenas o mérito.
Estamos discutindo hoje a constitucionalidade da matéria. se é possível fazer uma emenda assim ou não. Não inclui a discussão do conteúdo. Temos objeções [quanto ao texto] e vamos apresentar emendas em relação a ele. Teremos uma comissão especial para fazer a discussão. Mas é uma oportunidade de constitucionalizar as cotas raciais.
Deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do PT
A PEC é um retrocesso para as mulheres e para os negros brasileiros. Depois de anos de lutas e conquistas judiciais e no âmbito do Parlamento, essa PEC é passar por cima de toda a discussão e legislação conquistada. É um absurdo.
Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP)