Câmara aprova projeto que facilita acesso a armas por condenados
Felipe de Souza
Colaboração para o UOL, em Campinas (SP)*
11/12/2024 21h05
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que permite que pessoas investigadas em inquéritos policiais ou condenadas em primeira instância possam registrar armas. A proposta agora volta ao Senado, porque houve alteração no texto.
O que aconteceu
A proposta original tratava de outro tema. Um projeto de lei de Paulo Teixeira (PT-SP), atual ministro do Desenvolvimento Agrário e Social, previa a custódia de armas apreendidas para o Poder Judiciário. Porém, o novo relator do projeto no plenário, Ismael Alexandrino (PSD-GO), mudou o texto, que passou a prever que só pessoas condenadas com trânsito em julgado —quando não há mais recursos— teriam restrição a armas de fogo.
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De acordo com o novo texto, condenados em primeira instância ou investigados em inquéritos policiais, por exemplo, poderão comprar armamento. Hoje, o Estatuto do Desarmamento diz que, para ter acesso a arma, a pessoa não pode responder a inquérito policial ou a processo criminal.
O texto mantém a proibição do registro de arma em casos de pessoas que tem restrições por medidas protetivas, condenadas pela Lei Maria da Penha ou que cometeram crimes hediondos, por exemplo. O conteúdo foi alterado antes da votação. A bancada governista afirma que a aprovação do projeto foi "simbólica" e que não há um compromisso de sanção do presidente Lula, afirmou em plenário o deputado Alencar Santana (PT-SP).
Por ter sido um projeto encaminhado pelo Senado e com o mérito alterado, é necessário que ele seja apreciado novamente pelos senadores. Ainda não há um prazo para que isso aconteça.
Um relatório da auditória do TCU (Tribunal de Contas da União) nos sistemas de fiscalização de armas do Exército identificou 70.646 boletins de ocorrência, 9.387 mandados de prisão e 19.479 processos de execução penal de cidadãos com armas registradas no Exército. São pessoas que não cumpriram ou deixaram de cumprir requisitos de idoneidade, mas que mesmo assim tinham acesso a armamentos.
*(Com Estadão Conteúdo)