AGU defende no STF que Forças Armadas não têm poder moderador

A Advocacia-geral da União defendeu hoje, em manifestação enviada ao STF, que as Forças Armadas não têm poder moderador e que não podem ser usadas pelo Executivo contra outros Poderes.

O que aconteceu

A AGU enviou posicionamento ao Supremo em uma ação movida pelo PDT. Em junho de 2020, o partido fez pedidos ao Supremo para que a lei que regula o emprego das Forças Armadas, em 1999, tivesse "interpretação conforme a constituição".

O órgão defende que "deve ser rejeitada qualquer interpretação que confira aos militares a atribuição de moderar ou arbitrar conflitos entre Poderes". Para a AGU, o comando das Forças Armadas pelo presidente é limitado ao que diz a Constituição, e a intervenção em outros Poderes seria uma extrapolação desse papel.

O relator do caso é o ministro Luiz Fux. Em 2023, ele assumiu outro processo, movido pelo PSOL, que também pede a declaração de que os militares não podem atuar como poder moderador.

Já em 2020, Fux concedeu parte da liminar pedida pelo PDT e declarou que as Forças Armadas não têm poder moderador, mas a ação ainda não foi julgada no mérito. A manifestação da AGU é assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela secretária-geral de contencioso do órgão, Isabel Cartaxo.

O equilíbrio entre os Poderes só é possível porque a cada um são reservadas competências específicas, imunes à interferência dos demais, exceto nas situações expressamente autorizadas pelo texto constitucional
Manifestação da AGU na ADI 6457