Senado adia para amanhã votação de PEC que limita decisão individual no STF

Senadores decidiram adiar a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros do STF para amanhã (22).

O que aconteceu

O plenário do Senado aprovou por 48 votos a 20 um calendário especial do projeto. O novo cronograma permitirá a votação dos dois turnos da proposta no mesmo dia, sem um número mínimo de sessões de discussão.

A sugestão de adiamento foi feita pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Nos bastidores, os senadores alegam que o quórum de votação estava baixo e que o calendário que permite a votação a jato não recebeu nem 49 votos — o mínimo necessário para aprovar uma PEC.

Inicialmente, o texto seria votado hoje. Mas o relator da proposta, o senador Espiridião Amin (PP-SC), alegou que ainda estava finalizando o parecer.

Os senadores precisam aprovar a PEC em dois turnos, com ao menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada um deles. Concluída a análise, o texto vai à Câmara dos Deputados.

A proposta proíbe qualquer ministro do Supremo Tribunal Federal de tomar de decisão monocrática, ou seja, sozinho. O texto, de 2021, foi resgatado após tensão entre a Casa e a Corte e dá andamento a uma ofensiva dos congressistas. A proposta prevê a proibição das decisões individuais para suspender leis com efeitos gerais e emitidas para barrar atos de chefes de Poderes.

Amin negocia em troca de amplo apoio a retirada do texto de um dispositivo que limita os pedidos de vista —um prazo extra para análise de casos. Ainda não há consenso sobre o tema.

O atual texto determina que o pedido de vista deve ser coletivo e limitado a seis meses. Segundo a proposta, esse prazo poderá ser renovado por mais três, se houver divergência entre os ministros — quando o período se esgotar, o processo seria reincluído automaticamente no sistema para votação.

O Palácio do Planalto não se posicionou sobre a PEC, mas a bancada do PT deve orientar contrariamente ao texto. O tema não tem unanimidade e vários partidos da base do governo devem liberar a bancada.

O projeto foi aprovado em uma votação a jato na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em 4 de outubro, e depois seguiu para o plenário.

Para ministros, mudanças não são significativas

Ministros do STF consultados reservadamente pelo UOL avaliam que as mudanças promovidas pela PEC já estão previstas no regimento do Supremo. No início do ano, a ministra Rosa Weber aprovou uma alteração que garante o envio imediato de decisões monocráticas para referendo no plenário.

A avaliação, portabto, é que a mudança serve mais para o jogo político do que uma mudança profunda no funcionamento da Corte.

O Supremo já havia aprovado em 2022 uma série de mudanças nas regras internas. O prazo para estender o tempo de análise dos processos é de 90 dias — número, inclusive, menor do que o que era proposto pela PEC. Mas apenas um único ministro poderia fazê-lo. Já as decisões individuais são permitidas, desde que posteriormente analisadas pelo plenário da Corte.

Apresentada em 2021, a PEC só ganhou força para ser analisada após julgamentos do STF irem contra o que foi discutido e aprovado por lideranças do Congresso, como o marco temporal.

O Senado discute ainda um outro projeto que determina um tempo mais restrito para o mandato de ministros do Supremo. Hoje os ministros se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.