Senado aprova PEC que limita poderes do STF; proposta vai para Câmara
O plenário aprovou hoje em dois turnos a PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita as decisões individuais de ministros do STF. O projeto agora vai ser enviado à Câmara dos Deputados.
O que aconteceu
O placar foi igual nos dois turnos de votação: 52 votos a favor a 18 contra — eram necessários ao menos 49 votos. Na Câmara, caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidir como será a tramitação, ou seja, por quais comissões passará ou se terá um rito mais rápido.
O texto da PEC, de 2021, foi resgatado após tensão entre o Senado e o Supremo em meio a uma ofensiva dos senadores, apoiada principalmente pela oposição e pelo centrão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no entanto, nega se tratar de reação ou ataque contra os ministros.
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O líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor do texto, e o resto da bancada petista foi contra. Segundo o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), o voto de Wagner não causou surpresa, porque o senador avisou antes da sessão que seria favorável à PEC.
A votação ocorreria ontem, mas Pacheco sugeriu o adiamento para que o relator Espiridão Amin (PP-SC) estudasse as sugestões dos colegas para mudanças no texto. A proposta prevê a proibição das decisões individuais para suspender leis com efeitos gerais e emitidas para barrar atos de chefes de Poderes.
Amin retirou do texto um dispositivo que limitava os pedidos de vista — um prazo extra para análise de casos. O projeto determinava que esse recurso devia ser coletivo e limitado a seis meses, renovado por mais três.
O relator incluiu ainda uma emenda apresentada por Pacheco que garante às advocacias das Casas Legislativas a defesa quando o Supremo analisar a constitucionalidade de lei federal. Anteriormente, ficava a cargo da AGU (Advocacia-Geral da União).
Para ministros do STF, mudanças não são significativas
Ministros do STF consultados reservadamente pelo UOL avaliam que as mudanças promovidas pela PEC já estão previstas no regimento do Supremo. No início do ano, a ministra Rosa Weber aprovou uma alteração que garante o envio imediato de decisões monocráticas para referendo no plenário.
A PEC serve, então, mais para o jogo político do que para alterar o funcionamento da Corte.
O Supremo já havia aprovado em 2022 uma série de mudanças nas regras internas. O prazo para estender o tempo de análise dos processos é de 90 dias — número, inclusive, menor do que o que era proposto pela PEC. Mas apenas um único ministro poderia fazê-lo. Já as decisões individuais são permitidas, desde que posteriormente analisadas pelo plenário da Corte.
Apresentada em 2021, a PEC só ganhou força para ser analisada após julgamentos do STF irem contra o que foi discutido e aprovado por lideranças do Congresso, como o marco temporal.
O Senado discute ainda um outro projeto que determina um tempo mais restrito para o mandato de ministros do Supremo. Hoje os ministros se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.