Sem votos para aprovar PEC, Câmara adia discussão sobre ajuste para quinta

A Câmara dos Deputados adiou a votação do texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacote de ajuste fiscal, com alterações no abono salarial, Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e regras para os "supersalários". A votação deve acontecer nesta quinta (19).

O que aconteceu

Sinalização de derrota para o governo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou a sessão pouco antes da meia-noite diante da dificuldade do governo em obter os votos necessários para aprovação da PEC.

Deputados testaram quórum de votação. Durante a discussão da proposta, os parlamentares votaram um destaque de preferência para o parecer do relator da PEC, Moses Rodrigues (União Brasil-CE). O destaque foi aprovado por 294 votos favoráveis e 172 contrários. O placar dá uma sinalização da dificuldade para o governo alcançar os 308 votos.

Prazo apertado pressiona o governo. O planejamento inicial era concluir a votação do pacote de ajuste fiscal na Câmara nesta quarta para que o Senado pudesse analisar as propostas até sexta-feira, mas o adiamento da sessão coloca em cheque a possibilidade de aprovar os textos ainda em 2024. O Legislativo encerra os trabalhos no dia 20 de dezembro.

Racha na esquerda. PT e PSOL protagonizaram diversos debates na noite desta quarta. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), fez um apelo para que os deputados de esquerda não votem contra a medida.

A bancada do PT tem que votar unida nesta PEC, não pode ter voto contra. Quem é contra é contra o governo do presidente Lula. E chamo atenção aos companheiros do PSOL.
José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara

Mudanças no Fundeb

Relator diminuiu repasse para Fundeb para 2025. O deputado Moses Rodrigues (União-CE) reduziu de 20% para até 10% a complementação que a União poderá repassar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica pública.

A partir de 2026, os recursos do fundo serão destinados a estados, Distrito Federal e municípios. O texto estabelece um mínimo de 4% para criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Há ainda a previsão de utilizar os recursos do Fundeb para complementar os recursos recebidos da União e financiar programas de alimentação escolar para a educação básica.

'Supersalários'

Governo quer acabar com os "penduricalhos" que aumentam os salários. São os auxílios e gratificações que fazem a remuneração do funcionalismo público superar o teto constitucional. O valor de R$ 44 mil mensais corresponde à remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC trata da remuneração dos servidores de todos os Poderes da União, estados, Distrito Federal e dos municípios. Também atinge políticos.

Regras serão definidas em projeto de lei. Rodrigues incluiu no texto que a regulamentação dos superalários será definida em lei ordinária. Inicialmente, o tema seria tratato em lei complementar. Desde 2021, há uma proposta sobre o assunto no Senado.

Pagamentos de indenizações continuam até envio de projeto de lei complementar. Pelo texto, as parcelas de indenização não serão contabilizadas no teto remuneratório até a aprovação do projeto de lei. Na prática, mesmo com a aprovação da PEC pelo Congresso, não haverá alteração na política dos supersalários.

Abono salarial e BPC

Benefício terá como ano-base o salário mínimo de 2023. A proposta sugere que os trabalhadores elegíveis a receber o abono em 2025 serão os que ganhavam até R$ 2.640, que corresponde ao valor de dois salários mínimos.

Trava para limitar reajuste do abono salarial. A partir de 2026, a regra para acessar o abono salarial será corrigida pela variação anual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Com essa vinculação, o governo espera limitar o benefício até um salário mínimo e meio em 2035.

Proposta proíbe dedução de renda não prevista para pagamento do BPC. O Benefício de Prestação Continuada é um programa do governo de apoio financeiro para pessoas de 65 anos ou mais ou com deficiência física de baixa renda. O texto, no entanto, não traz detalhes de como as mudanças no BPC funcionarão. O tema é sensível para a esquerda e para o governo Lula, que já demonstrou resistências em mudanças.

Mais medidas na pauta. Além das mudanças propostas pela PEC —Fundeb, abono e supersalários— os parlamentares ainda avaliam ajustes na regra de valorização do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, limitando o crescimento a 2,5% ao ano, alterações nas regras do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).