Lula veta parcialmente 'PL da Saidinha' para liberar visitas a famílias

O presidente Lula (PT) vetou parcialmente o "PL da Saidinha", seguindo recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo gerar novo embate com o Congresso Nacional. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União em edição extra na noite desta quinta-feira (11). Informação havia sido antecipada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

O que aconteceu

Com o veto, a permissão de saída de presos em regime semiaberto para visitar a família foi mantida. "Nós entendemos que a proibição atenta contra valores fundamentais da Constituição e contra o princípio da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena", afirmou Lewandowski, citando datas comemorativas como Natal e Dia das Mães.

Lewandowski argumentou ainda que este veto é "limitado" e afeta 118.328 presos. "Nós preservamos todas as outras restrições que foram estabelecidas pelo Congresso", destacou o ministro, com um excesso de zelo, numa tentativa de evitar um estremecimento na relação com os parlamentares. Eles podem derrubar o veto presidencial em sessão do Congresso.

Não havia consenso dentro do governo em como agir. Uma ala defendia o veto total do projeto, enquanto aliados mais pragmáticos diziam que não valia a pena arrumar mais essa dor de cabeça com o Congresso.

Fundamentalmente, o que estamos sugerindo --e o presidente da República acatou-- é a defesa desse valor fundamental, que é o valor da família, que é protegido constitucionalmente e universalmente pelos tratados internacionais de direitos humanos.
Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça

O projeto sobre o fim da saída temporária de presos foi aprovado no Congresso no fim de março, em votação simbólica, ou seja, sem o registro nominal dos votos. Governistas admitiram a derrota logo cedo na sessão que sacramentou a aprovação na Câmara, mesmo sendo contra a proposta.

Lula usou base jurídica para vetar trechos. A inconstitucionalidade é vista como a justificativa mais eficiente para derrubar partes do projeto: ninguém pode culpar o presidente se o PL não está de acordo com a legislação vigente, argumentam os governistas.

O veto parcial tem sido uma estratégia recorrente do governo. A alternativa é vista como uma forma de agradar "aos dois lados", além de fazer com que os itens vetados sejam analisados um a um pelo Legislativo. O veto total não tem essa característica, podendo ser derrubado em apenas uma votação. Ainda não há data para ocorrer essa análise, embora uma nova sessão do Congresso esteja prevista para o dia 18.

O Ministério da Justiça já havia recomendado veto parcial. Ex-integrante do STF e jurista, Ricardo Lewandowski disse a Lula que considera o texto inconstitucional, já que presos têm direito a convívio familiar, desde que cumpram os pré-requisitos, e que acabaria derrubado na Suprema Corte.

Embate no governo

Lewandowski tem um histórico contra a política de encarceramento. Ele implantou as audiências de custódia em até 24 horas depois da prisão, quando foi presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Já os mais pragmáticos argumentavam que um eventual veto pode se tornar mais uma derrota no Congresso. Esse argumento veio principalmente de lideranças do governo nas duas Casas Legislativas e dos ministros palacianos Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil).

Eles consideram que, embora correto, o veto será derrubado. Além disso, se é inconstitucional, que se deixe a bola com o Supremo e se evite mais um embate com os parlamentares. Mas não veem colar esse argumento no atual cenário. No Congresso, o possível veto, mesmo que jurídico, já é visto como "ideológico".

O que diz o projeto

O relatório aprovado altera a Lei de Execução Penal e acaba com o benefício que prevê saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas. Atualmente, a legislação prevê que as "saidinhas" sejam autorizadas a detentos do regime semiaberto para:

• visitas à família;
• cursos profissionalizantes, de ensino médio e de ensino superior;
• atividades de retorno do convívio social.

No entanto, o texto aprovado exclui duas possibilidades —visitas à família e atividades de retorno do convívio social— e mantém apenas a possibilidade para estudos externos. A medida vale desde que sejam cumpridas as exigências previstas na lei. Lula vai manter as visitas às famílias.

A proposta prevê ainda a realização de exame criminológico para a progressão de regime, além do uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto.

Outra mudança feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e aceita por Derrite amplia a proibição da saída temporária para aqueles que praticaram crimes com violência ou grave ameaça. Atualmente, o benefício é negado apenas para presos que cometeram crimes hediondos com morte.

Segundo a legislação atual, os presos com direito à "saidinha" têm de cumprir alguns critérios, como:

• estar em regime semiaberto;
• ter cumprido pelo menos 1/6 da pena, se for réu primário;
• ter cumprido pelo menos 1/4 da pena, se for reincidente;
• ter bom comportamento no presídio.