Senado pode votar hoje volta do DPVAT que liberaria R$ 15 bi ao governo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar hoje (30) o projeto de lei que recria o seguro para vítimas de acidente de trânsito, o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto já passou pela Câmara e, se aprovado na CCJ do Senado, ainda precisa ser votado no plenário da Casa. Só depois ele vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que aconteceu
O projeto é relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT), e amplia espaço para gastos da União. No texto, há um trecho que permite a antecipação de R$ 15,7 bilhões em despesas.
As outras unidades da federação também podem se beneficiar. O projeto prevê o repasse de até 40% do valor arrecadado com o DPVAT para estados e municípios que tenham serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Se for aprovada, a cobrança do seguro retornará como condição obrigatória para o licenciamento de veículos, o que ocorria até o fim de 2020. A regra também valerá para transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.
A proposta estabelece ainda que a gestão do seguro continuará sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. O banco estatal assumiu a administração em 2021, depois que o consórcio de seguradoras privadas que geria o DPVAT foi dissolvido.
Manobra para aumentar gastos
A entrada de uma nova fonte de recursos vai permitir ao governo liberar gastos adicionais em relação à previsão inicial do Orçamento.
A concessão atende a uma regra do arcabouço fiscal, pela qual a reavaliação do Orçamento só poderia acontecer depois do 2º bimestre. A manobra do DPVAT permitirá antecipar a flexibilização, após a divulgação do 1º relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.
Negociação com o Congresso
O projeto seria votado na CCJ na última quarta (24), mas foi retirado da pauta a pedido do relator, Jaques Wagner. O movimento aconteceu em meio às negociações sobre a realização de uma sessão do Congresso, no mesmo dia, para analisar os vetos do presidente Lula às emendas de comissão no Orçamento, cronograma de pagamentos na LDO e o das "saidinhas" dos presos.
A aprovação do DPVAT foi negociada mediante a devolução dos R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão vetados por Lula. O governo tenta construir um acordo para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões. O valor também será utilizado para custear o vale-gás e retomar a emissão de passaportes.
Wagner manteve as mudanças aprovadas pela Câmara em relação ao texto original, como a ampliação do rol de despesas cobertas pelo novo seguro.
O que estará incluído no novo DPVAT
Se aprovado, o novo DPVAT vai reembolsar despesas com serviços funerários e reabilitação de vítimas de acidentes. A proposta também mantém as indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial).
Já as despesas médicas serão reembolsadas com condições. As chamadas DAMs (Despesas de Assistência Médicas e Suplementares) só terão reembolso se não estiverem disponíveis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no município de residência da vítima.
O texto não define os valores das indenizações, mas estabelece que eles serão estipulados pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
Pelo antigo DPVAT, nos casos de morte, os herdeiros da vítima eram indenizados em R$ 13,5 mil. O valor também era o limite para indenizações por invalidez permanente. O seguro garantia ainda reembolso de até R$ 2,7 mil com as DAMS devidamente comprovadas.
E quanto vai custar?
Os valores do DPVAT ainda não foram definidos, pois dependem "das coberturas que serão aprovadas pelo Legislativo, além do percentual de repasses para o SUS e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito". A informação é da Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.
Em 2020, último ano de vigência do DPVAT, o prêmio do seguro para carros de passeio era de R$ 5,23 e de R$ 12,30 para motos.