PEC das Praias: Flávio Bolsonaro incluirá texto que cita 'bem de uso comum'
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC das Praias, decidiu incluir no texto da proposta um artigo que cita as faixas de areia como "bens públicos de uso comum".
O que aconteceu
Alteração tem como objetivo acabar com polêmica sobre "privatização" de praias. A PEC ainda não foi oficialmente alterada, mas Flávio já tem a redação de como vai ficar o trecho para rebater críticas sobre a criação de "praias privadas". Veja a seguir.
As praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar, ressalvadas as áreas consideradas de interesse de segurança definidas em legislação específica.
Parágrafo único. Não será permitida a utilização do solo que impeça, ou dificulte, o acesso da população às praias.
Como relator, o senador prevê enviar parecer ao Senado nos próximos dias. Além da mudança principal, por enquanto Flávio quer fazer mais três alterações na PEC. Esses tópicos, porém, ainda não estão com uma redação definida. As mudanças são:
- Inclusão de autorização para o setor de portos poder usar os terrenos de marinha;
- Remoção do prazo de dois anos para que os terrenos de marinha sejam comprados por quem os ocupa;
- Inclusão da criação de um fundo de proteção ambiental costeira.
Especialista diz que PEC melhora, mas falta previsão de punição. "A mudança é positiva, mas não corrige o problema. Se não tiver uma legislação que vai trazer sanções, algo já engatilhado para quem descumprir, vai ser só uma letra no papel", disse o advogado Wagner Gundim, doutor em direito constitucional pela USP e professor convidado de pós-graduação na Damásio.
Criação de fundo é "avanço", mas foco da proposta deve ser prevenção do meio ambiente. "Essa mudança parte do princípio de que é simplesmente lesar o meio ambiente e depois reparar em dinheiro, quando, na verdade, ideal é prevenção e não reparação. O problema em si que a PEC tenta corrigir é a questão ambiental", afirmou Gundim.
Tramitação se arrasta desde 2011
A proposta foi apresentada em junho de 2011 na Câmara. Desde então, levou quase quatro anos para ter parecer aprovado na CCJ. Nesse período chegou a ser arquivada, e só voltou ao rito processual em julho de 2015 em uma comissão especial.
Texto ficou parado em audiências públicas por mais de três anos. Ele só foi aprovado pela comissão especial em novembro de 2018. Depois, ficou parado por mais três anos e aprovado pelo plenário da Câmara em fevereiro de 2022, quando foi levado ao Senado.
Os próximos passos
Antes de ser levada ao plenário do Senado, ela precisa passar pela CCJ. Nessa etapa os senadores avaliam a constitucionalidade da proposta. Isso significa que ela não pode ferir alguns pontos específicos da Constituição, chamadas de "cláusulas pétreas". Entre esses itens estão o voto direto, secreto, universal e periódico, e os direitos e garantias individuais dos cidadãos, por exemplo.
No plenário, uma PEC precisa dos votos de três quintos dos senadores, em dois turnos. A fatia corresponde a 49 votos. Entre um turno e outro, há uma regra que prevê que deve haver um intervalo de cinco dias ou cinco sessões, mas esse processo também pode ser acelerado pelos parlamentares. Se houver mudanças no texto principal da PEC, o texto volta para a Câmara, que pode reverter as alterações feitas.
Aprovada pela Câmara e pelo Senado, proposta não precisa passar por sanção presidencial. A emenda é promulgada em uma sessão solene do próprio Congresso Nacional.
Do que trata o texto
Proposta prevê a transferência de terrenos de marinha ocupados por terceiros. Essas podem estar ocupadas por estados, municípios, empresas ou pessoas físicas e são chamadas de "terrenos de marinha".
O que são terrenos de marinha? Toda a área do litoral brasileiro situada em uma faixa de 33 metros de largura. Esta distância é fixada a partir do mar em direção ao continente. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas.
A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha. A secretária-adjunta da SPU, Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Segundo ela, se a PEC fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo.
A ocupação dos terrenos de marinha por moradores, comércio ou indústria gera receitas para o Estado brasileiro. Stuchi relatou que a União arrecadou R$ 1,1 bilhão em 2023 com taxas. Deste total, segundo a secretária, 20% dos recursos foram repassados a municípios.