Análise: Multa de R$ 50 mil diária por uso de X via VPN é excesso de Moraes

A multa diária de R$ 50 mil para quem usar o X via VPN (Rede Privada Virtual) e descumprir ordem de Alexandre de Moraes é excesso do ministro, afirmou Gustavo Sampaio, professor de direito da UFF (Universidade Federal Fluminense), durante participação no UOL News 2ª Edição desta sexta-feira (30).

Moraes mandou suspender a rede social do Brasil, após a empresa de Elon Musk não responder à intimação do ministro para indicar em 24 horas um representante no país para se manifestar sobre as ordens judiciais.

Quando Moraes diz que retirará o Twitter, ou X, de funcionamento do Brasil é porque nós temos capacidade tecnológica para isso. Ou seja, ele pode determinar à Anatel, a agência reguladora de telecomunicações, que tome as providências de remoção dessa rede virtual do ar. Agora, impedir que um brasileiro através da busca de uma VPN estrangeira, situada no exterior, a partir de uma busca, portanto, de um veículo comunicacional informático situado no exterior tenha acesso ao dado, impondo uma multa de R$ 50 mil, isso já me preocupa. Isso já me parece um pouco fora do tom. Gustavo Sampaio, professor de direito da UFF (Universidade Federal Fluminense)

Isso já me parece uma constrição fora do tom. A não ser que ele dissesse que se algum brasileiro utilizar VPN estrangeira para veicular por outros canais dentro do Brasil o serviço do Twitter, aí eu não tenho dúvida, faria todo sentido a multa porque esse brasileiro estaria impondo um descumprimento de decisão judicial através de uma via transversa de uso da tecnologia. Agora, aquela pessoa ter acesso à VPN situada no exterior para obter acesso à rede social, alguma coisa que não é territorial como qualquer rede social nos dias de hoje, aí me parece [que essa multa de Moraes] pode ser caracterizada como excesso. Gustavo Sampaio, professor de direito da UFF (Universidade Federal Fluminense)

O professor aponta o que estaria por trás do objetivo de Musk em intencionalmente não seguir a legislação brasileira.

O mundo anda tão polarizado e o Brasil não está fora disso. A polaridade é tão forte que as pessoas começam a não discernir mais o que é política e o que é direito. Elon Musk é um ator político e ele está, de certa forma, aproveitando tudo isso que está acontecendo [para jogar politicamente]. Ele não ia mesmo cumprir as decisões judiciais emanadas do nosso Supremo Tribunal Federal e [quis] aproveitar isso como fato político para produzir os seus efeitos. Gustavo Sampaio, professor de direito da UFF (Universidade Federal Fluminense)

De fato, temos um problema que é o império da Lei. E a Lei há de ser cumprida. A legislação nacional brasileira, se não for cumprida e se não houver aquilo que os americanos chamam de 'enforced', de execução, de efetivação da autoridade da lei, aí se desprestigia totalmente. Veja que o Elon Musk já não estava pagando as multas impostas recentemente pelo STF, recebeu novas imposições e a partir de um dado momento decidiu retirar os escritórios de representação da sua empresa no Brasil, violando expressamente não só o Marco Civil da Internet de 2014, (...) mas também o próprio Código Civil Brasileiro. Gustavo Sampaio, professor de direito da UFF (Universidade Federal Fluminense)

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