Deputada cobra na Justiça R$ 10,9 mi da Prefeitura de SP por aborto legal
A deputada Luciene Cavalcante (PSOL) entrou com pedido na Justiça cobrando que a Prefeitura de São Paulo pague uma multa de R$ 10,9 milhões pela falta de oferta do serviço de aborto legal em hospitais municipais.
O que aconteceu
Ao menos sete mulheres alegam que a prefeitura se nega a disponibilzar o procedimento. A ONG Projeto Vivas, reuniu denúncias de quem buscou o serviço de aborto legal entre abril e agosto deste ano nos hospitais Tide Setúbal, do Tatuapé, do Campo Limpo e Mario Degni — que deveriam oferecer o procedimento após o encerramento do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
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Para deputada, hospitais fazem pressão psicológica para que vítimas de estupro desistam de realizar o procedimento. Além da negativa de fornecer o procedimento, que é um direito de meninas e mulheres vítimas de estupro, há relatos colhidos pela ONG de tentativas de funcionários de burlar protocolo, como não registrar a negativa nos prontuários do hospital, o que dificulta que a vítima recorra à Justiça.
A deputada afirma que a Prefeitura descumpre a sentença há 219 dias. Em janeiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou a prefeitura a oferecer o aborto legal e estabeleceu multa de R$ 50 mil para cada dia que o procedimento não é ofertado — o que totaliza R$ 10,9 milhões. Projeto Vivas quer que valor de multa seja destinado à promoção e à defesa dos direitos sexuais e reprodutivos.
Prefeitura de São Paulo disse estar atendendo às demandas de aborto legal a partir da determinação da legislação, acolhendo às mulheres que procuram os serviços. Segundo a administração, o processo das mulheres contra a prefeitura corre em segredo de Justiça.