Congresso e governo prometem concluir projeto sobre emendas até quinta

Os presidentes do STF, da Câmara e do Senado se reuniram nesta tarde para tratar da suspensão das emendas parlamentares e tentar chegar a um acordo para a liberação das verbas. O acordo prevê que o Projeto de Lei Complementar seja concluído até quinta.

O que aconteceu

A previsão é que o texto seja votado na Câmara e no Senado na próxima semana. Depois disso, Dino vai avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter o tema ao plenário do Supremo.

Cúpula dos Poderes se reuniu no STF. O encontro durou cerca de uma hora e meia. Participaram Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), além do ministro Flávio Dino e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Governo e Congresso ainda não chegaram a acordo sobre proposta para regulamentar o uso de emendas parlamentares. Medida é necessária para desbloquear o uso dessa modalidade de recurso. Após o fim das eleições municipais, voltam as votações e as negociações por esse montante bilionário, principal moeda de troca para o governo Lula garantir apoio às propostas que considera importantes de serem aprovadas.

Dino é o relator das ações no STF que discutem maior transparência para diferentes modalidade de emendas. Desde agosto, o ministro tomou uma série de decisões exigindo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação das verbas. Por enquanto, enquanto não há acordo, o uso delas está suspenso.

Suspensão foi chancelada pelo STF. Reunião com representantes dos três Poderes no fim de agosto estabeleceu prazo para apresentação de nova proposta sobre o tema, mas ele não foi cumprido.

Proposta não foi apresentada até hoje. Em meio ao impasse, o relator do orçamento de 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), anunciou nesta terça-feira (22) que a proposta orçamentária deve ampliar os critérios de transparência e rastreabilidade das emendas de comissão e emendas Pix (que tem esse nome por serem enviadas diretamente aos estados e municípios mesmo que não haja algum projeto definido para elas serem utilizadas). Ideia, porém, foi considerada insuficiente pelo STF.

Congresso discute projeto para emendas. Ângelo Coronel (PSD-BA) discute com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com a Casa Civil um projeto de lei complementar para solucionar o imbróglio dos recursos para ser votado logo após o segundo turno das eleições. O parlamentar também afirmou que pretende pedir uma audiência com o ministro do STF Flávio Dino.

Proposta sugere que informações sobre envio de recursos seja publicada no Portal da Transparência. De acordo com o senador, quando o parlamentar destinar valores das chamadas emendas Pix para uma cidade, "o ministério dispara um email para a Câmara de Vereadores, informando que o parlamentar X destinou aquele valor para a obra tal e também será comunicado aos tribunais de contas para que com isso se tenha total transparência", afirmou.

Emendas de comissão serão assinadas pelos líderes de partidos. Pela minuta em construção, os valores da modalidade serão distribuídos aos partidos na comissão e devem constar na ata do colegiado e também disponibilizado nos portais de transparência.

Atualmente, não é possível saber quais parlamentares foram beneficiados com os recursos porque só consta a rubrica da comissão. Já foram empenhados R$ 21, 3 bilhões de emendas individuais, R$ 6 bilhões de bancadas e R$ 10 bilhões de comissão.

Reuniões e audiências

Dino tem determinado a realização de audiências públicas com autoridades e cobrado informações do governo, Congresso e TCU (Tribunal de Contas da União). O Congresso, porém, segue sem dar explicações claras sobre pontos importantes, como a relação dos responsáveis pela indicação de emendas de comissão e de relator em 2020 e 2021.

Diante da falta de informações, no último dia 10 de outubro, o ministro manteve a suspensão das emendas de comissão. Elas são definidas a partir de votações de comissões do Congresso, mas os parlamentares não têm informado quem são os responsáveis por solicitar a indicação da emendas. Após a reunião desta quarta, foi informado que, em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas vão prestar informações nos autos dos processos.

Critérios estabelecidos pelo STF têm como referência julgamento de 2022. Naquele ano, o Supremo decidiu que emendas de relator eram inconstitucionais e estabeleceu que alguns parâmetros mínimos de transparência e rastreabilidade de recursos precisam ser respeitados para o uso de outras modalidade de emendas parlamentares. Na prática, governo e Congresso seguiram liberando recursos sem a devida transparência, até chegar ao atual impasse entre os Poderes.