Câmara aprova projeto sobre emendas sem transparência exigida pelo STF

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que cria novas regras para a execução das emendas parlamentares, mas não atende a todas as exigências do STF para liberação dos pagamentos. A proposta vai ao Senado.

O que aconteceu

Proposta foi aprovada por 330 votos favoráveis, 72 contrários e duas abstenções. Antes, os parlamentares haviam aprovado um requerimento de urgência para analisar o projeto na sessão desta terça-feira. O texto foi apresentado pelo vice-líder do governo, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), na tentativa de atender às exigências do ministro do STF Flávio Dino e retomar o pagamento dos recursos, suspensos desde agosto.

Centrão levou a relatoria da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), escolheu o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), para relatar o texto. O aceno ao deputado baiano é uma tentativa de reaproximá-lo após Lira escolher Hugo Motta (Republicanos-PB) para ser seu candidato a sucessor no comando da Casa.

Proposta foi elaborada em conjunto com o Executivo. Rubens afirmou que a proposta surgiu de um grupo de trabalho com o Planalto. O parlamentar, que é aliado de Dino, também disse que consultou as assessorias do STF.

Parlamentares têm pressa em retomada de pagamento. Dino suspendeu os pagamentos durante a campanha eleitoral, quando os pagamentos não poderiam ser executados, e exigiu que o Congresso dê transparência, rastreabilidade e eficiência aos recursos.

Projeto ainda esconde padrinhos de emendas de comissão. Indicações serão assinadas pelos líderes de partidos. Atualmente, as emendas de comissão são utilizadas como moeda de troca nas negociações da Casa. Segundo os parlamentares, os presidentes das comissões recebem listas com os parlamentares que serão beneficiados com as verbas do colegiado.

Congresso e Executivo tinham que apresentar proposta conjunta. Em reunião com os representantes dos três Poderes, ficou acordado que o Legislativo e o governo concluiriam um projeto de lei complementar sobre a execução das emendas a partir de 2024. A ideia é que o texto seja votado nas duas Casas nas próximas semanas.

Aprovação do projeto não garante o pagamento dos recursos. Após a votação no Congresso, Dino ainda vai avaliar se a proposta atende às exigências feitas por ele e submeter o texto ao plenário do Supremo antes de autorizar a execução dos valores.

O que diz o relatório de Elmar

Aumento das emendas impositivas fica atrelado à LDO. Para 2025, o reajuste das emendas individuais e de bancadas serão feitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Emendas de comissão serão limitadas a R$ 11,5 bilhões em 2025. Já em 2026, o reajuste dessa modalidade seguirá as regras do arcabouço fiscal, atualizado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O PSOL tentou reduzir o valor, mas sua proposta de alteração foi derrotada pelos deputados.

Contigenciamento das emendas parlamentares "até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias". Existe um limite para contingenciar apenas as emendas impositivas. O trecho atinge as de comissão e, caso o texto seja aprovado pela Câmara e Congresso, o governo terá que respeitar a regra.

Emendas de bancada

Só podem ser enviadas para projetos de investimentos estruturantes nos estados e municípios que a bancada representa. As propostas serão definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Brecha para envio de recursos para outros estados. Pelo texto, as bancadas poderão enviar verba para outra localidade em caso de projetos nacionais ou quando a matriz da instituição esteja sediada em estado diferente da bancada. Os parlamentares podem indicar esses recursos em ações e equipamentos públicos em 17 áreas, como educação, saúde, saneamento, adaptação às mudanças climáticas, prevenção a desastres, entre outros. A pedido do ministro da Defesa, José Múcio, Elmar incluiu os militares nos eixos que podem receber verbas. Também foram adicionados direitos humanos, mulheres e igualdade racial, cultura e assistência social.

Serão até 8 emendas por bancada estadual. A proposta proíbe a individualização de emenda para atender as indicações de cada parlamentar do grupo. As indicações serão de responsabilidade das bancadas e terão registro em ata para envio aos ministérios que vão executar o recurso. Também caberá à bancada enviar ao governo o "custo, objeto e localização geográfica" em que os recursos serão utilizados.

Emendas "Pix"

Recurso deverá ser destinado para obras inacabadas nos estados e municípios. O parlamentar deve indicar a ação que o dinheiro será utilizado e o valor do repasse. De acordo com o projeto, os valores serão fiscalizados pelo TCU (Tribunal Contas da União).

Beneficiário tem que prestar contas. Quem receber a verba deve informar nos sistemas de transparência do governo, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositadas as verbas.

Executivos estadual e municipal e Legislativo vão acompanhar o repasse. Os valores recebidos pelos estados ou municípios serão informados às Assembleias Legislativas ou as Câmaras de Vereadores e o TCU em até 30 dias.

Emendas de comissão

Emendas serão assinadas pelos líderes de partidos. Os valores da modalidade indicados pelas lideranças precisam ser aprovados no colegiado e a ata da reunião publicada em até cinco dias. Pela proposta, é obrigatório destinar, no mínimo, 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.