Justiça italiana considera ilegal decreto do governo sobre desembarque de imigrantes

Um tribunal italiano declarou ilegal o decreto aprovado em 2022 pelo governo de direita, que permitia apenas o desembarque de pessoas mais vulneráveis de embarcações humanitárias, informou a ONG Humanity hoje.

O veredito refere-se às restrições impostas em novembro à embarcação Humanity 1, de bandeira alemã, que tinha resgatado 179 pessoas à deriva no Mediterrâneo central, a região mais perigosa do mundo para os migrantes ilegais.

A embarcação foi autorizada a atracar no porto siciliano de Catânia por um período suficiente para desembarcar os passageiros mais vulneráveis.

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No total, 144 pessoas desembarcaram, enquanto outras 35 tiveram que permanecer a bordo.

Restrições similares foram impostas ao Geo Barents, um barco operado pela ONG MSF (Médicos Sem Fronteiras).

Por fim, cerca de 250 migrantes, inclusive os 35 do Humanity, conseguiram desembarcar após protestos duros de ONGs e da ONU.

"Está claro que, entre as obrigações internacionais que nosso país assumiu, está oferecer assistência a todo náufrago, sem fazer distinção às suas condições de saúde", explicou o tribunal de Catânia.

"Portanto, o decreto é ilegal na medida em que só permitia assistir as pessoas com saúde precária, contrariando as obrigações internacionais", destaca o tribunal.

Os partidos italianos de direita e extrema direita, que venceram as eleições legislativas de setembro, se comprometeram a pôr fim à chegada de dezenas de milhares de imigrantes irregulares que desembarcam anualmente na costa italiana.

Em janeiro, um novo decreto-lei foi adotado, que obriga as embarcações humanitárias a realizar um único resgate por vez.

ONGs humanitárias e o Conselho da Europa também denunciaram esse decreto, alegando que o mesmo contradiz o direito marítimo internacional, e instam os legisladores a não o aprovar quando for votado esta semana no Parlamento.

Embarcações de ONGs salvam cerca de 10% dos imigrantes que chegam à Itália, pois a maioria é resgatada pela Guarda Costeira ou pela Marinha. No entanto, o governo acusa as ONGs de favorecer o tráfico de pessoas ao agirem desta forma.