Regulação das redes sociais chega ao STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, nesta quarta-feira (27), a regulação das redes sociais, um debate pioneiro na América Latina sobre o papel das plataformas na propagação de 'fake news' e discursos de ódio.

O Supremo analisa vários casos referentes às regras para as plataformas e sua responsabilidade sobre os conteúdos publicados pelos usuários.

A discussão começa logo depois que uma investigação policial sobre um suposto plano de golpe de Estado em 2022, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, concluiu esta semana que os supostos golpistas usaram as redes sociais para desinformar sobre a confiabilidade do sistema eleitoral e, assim, justificar suas ações.

O debate no STF, cuja resolução é esperada para 2025, deve definir, entre outras coisas, se as plataformas podem receber sanções por postagens ilegais dos usuários.

Outro ponto-chave é se as empresas devem fiscalizar e eventualmente retirar conteúdos ilícitos de forma espontânea, sem necessidade de intervenção judicial.

Um dos casos sob análise se originou por um recurso do Facebook contra uma decisão que obrigou a companhia a indenizar uma mulher que descobriu um perfil falso com seu nome e imagem para divulgar material ofensivo.

Durante o debate, o ministro do STF Alexandre de Moraes citou a si mesmo como um exemplo da falta de "boa vontade" das plataformas para eliminar perfis falsos.

"Eu não tenho Instagram, não tenho Facebook, e tenho uns 20 perfis", disse Moraes, acrescentando que as plataformas "simplesmente ignoram" os pedidos para eliminar contas desse tipo.

- Em busca do equilíbrio -

Embora sejam casos pontuais, a decisão do tribunal estabelecerá jurisprudência, que deverá ser aplicada de maneira geral no país.

"As plataformas digitais [...] abriram avenidas para a desinformação, para o ódio, as mentiras deliberadas e as teorias conspiratórias", disse à AFP o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.

"Em todo o mundo democrático está se travando a discussão voltada à proteção da liberdade de expressão, sem permitir, todavia, que o mundo desabe num abismo de incivilidade. [...] Na Europa, por exemplo, já se produziu uma regulação que busca esse ponto ideal de equilíbrio", acrescentou.

Na opinião do ministro, cabe ao Congresso legislar sobre o tema "com um mínimo de intervenção estatal, mas impedindo o avanço da criminalidade e a incitação da violência".

"Até lá, o Judiciário e o Supremo Tribunal Federal não podem se furtar a decidir os litígios e as ações judiciais em que essas questões se colocam", acrescentou.

O Brasil ganhou protagonismo mundial em torno da questão das plataformas em agosto, quando Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio ao acesso à rede X em todo o país por negar-se a acatar ordens judiciais relacionadas ao combate à desinformação.

O proprietário do X, o bilionário Elon Musk, ignorou os pedidos para eliminar perfis de partidários de Bolsonaro, em meio a uma disputa com Moraes sobre os limites da liberdade de expressão e as ameaças à democracia.

Após 40 dias de bloqueio, Musk cedeu e o X voltou a funcionar normalmente no Brasil.

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