OEA cobra medidas para proteção de internos do sistema socioeducativo do Ceará

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), enviou ao Brasil uma resolução cobrando a adoção de medidas urgentes para proteger os direitos dos adolescentes privados de liberdade no Ceará.

O documento atende petição feita em março por órgãos de defesa da criança e do adolescente, que denunciaram violações de direitos nos centros educacionais do estado. No documento, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará) relataram à comissão um histórico da situação de superlotação e casos de agressões e torturas praticados contra os adolescentes.

Ao longo do ano, foram apresentadas novas denúncias à CIDH. Em agosto de 2015, por exemplo, as entidades denunciaram episódios de violência policial e tortura de adolescentes no Centro Socioeducativo Passaré, em Fortaleza, após controle de um motim, e no Centro Educacional São Miguel, também na capital, de onde 68 internos fugiram. 

Nos dois episódios, representantes das entidades visitaram as unidades e constataram que vários adolescentes estavam com hematomas nas costas, cabeça e pernas. Os internos relataram que foram obrigados a ficar nus e tiveram de correr na área externa e nos corredores sob piso molhado e ensaboado. "Quem caía era agredido com golpes de cassetete, chutes e pisões", afirmou um interno.

Na resolução encaminhada ao Brasil, a CIDH considera que "os direitos à vida e à integridade pessoal dos adolescentes detidos nas unidades de atendimento socioeducativo se encontrariam em situação de risco." As medidas cautelares estabelecidas são direcionadas aos internos de três centros educacionais (São Miguel, Patativa do Assaré e Dom Bosco) e aos adolescentes transferidos provisoriamente para o Presídio Militar de Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza.

Entre as medidas, a comissão pede que o Brasil forneça condições adequadas de infraestrutura, higiene, alimentação, saúde, educação, tratamento médico e garantia de segurança nos centros educacionais, seguindo as normas internacionais de direitos humanos.

A CIDH estipulou prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que o governo brasileiro preste informações sobre a adoção das medidas cautelares.

A Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), responsável pela gestão dos centros socioeducativos, disse que ainda não foi notificada sobre a resolução, mas antecipou que, desde novembro, desenvolve o Plano de Estabilização do Sistema Socioeducativo.

Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) informou que recebeu ontem (21) a resolução e que encaminhou o pedido de informações para o governo do Ceará. Com base nas informações recebidas, será montado um relatório para a CIDH.

A secretaria acrescentou que trabalha em parceria com o governo estadual no Plano de Estabilização, que prevê a construção de novos centros e a reforma dos existentes, além da qualificação dos profissionais que trabalham nas unidades. Acrescentou que integra um grupo de trabalho formado por órgãos dos governos federal e estadual e entidades da sociedade civil para debater a implementação de melhorias para o sistema socioeducativo.

Segundo a STDS, 865 adolescentes cumprem medida de privação de liberdade no Ceará, sendo 759 em dez centros educacionais de Fortaleza e 106 nas unidades localizadas em municípios do interior do estado.