Congresso Nacional aprova destaques e derruba dois vetos presidenciais

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil

Brasília - Plenário do Congresso Nacional avalia vetos e destaques aos vetos, antes de iniciar a discussão e apreciação do PL da nova meta fiscal (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Congresso avalia vetos antes de discutir projeto que muda meta fiscal Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Após manter, em votação única em cédula, os 24 vetos apostos pela presidenta afastada Dilma Rousseff a projetos de lei aprovados pela Câmara e pelo Senado, o Congresso Nacional já aprovou dois dos 13 destaques apresentados pelos partidos políticos. Com isso, os textos dos projetos que tinham sido vetados (retirados da futura lei) foram restituídos à lei originada do projeto.

O primeiro destaque aprovado derrubou o veto ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 682, que atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. O dispositivo aprovado desobriga o produtor rural de contratar apólice da seguradora do banco em que tomou empréstimo, o que era considerado venda casada.

De acordo com o dispositivo que passa agora a constar da lei, é livre a escolha do tipo de apólice e dos riscos cobertos quando da concessão de subvenção econômica pela União na contratação do seguro rural. O Poder Público também não poderá exigir a contratação de um determinado seguro como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário.

Igualmente vetado na nova lei, foi restabelecido com a votação de hoje dispositivo que prevê o fornecimento de dados históricos individualizados sobre a atividade agropecuária a ser segurada referente a ciclos produtivos anteriores.

Na votação na Câmara, foram 293 votos pela aprovação do destaque e 11 contra. No Senado, houve 51 votos pela derrubada do veto e 4 contra. Para aprovação de um destaque e consequente derrubada do veto, são necessários os votos favoráveis de pelos menos 257 deputados e de 41 senadores.

Na votação de destaque a veto do Executivo ao projeto de lei que tratou da anistia a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em vários estados, os parlamentares aprovaram o dispositivo rejeitando o veto. Na votação na Câmara, foram 286 votos a favor e 8 contra. No Senado, houve 44 votos a favor do destaque e sete contra.

Em outra votação, o Congresso aprovou destaque e, com isso, derrubou o veto parcial ao projeto de lei de conversão da MP 691, que autorizou à venda de imóveis pela União, inclusive de terrenos da Marinha, cujos recursos seriam destinados ao Programa de Administração Patrimonial da União. Com a aprovação do destaque, o texto a ser incluído na Lei 13.240 prevê o repasse de 20% do valor da venda de imóveis da União aos municípios onde estão localizados.

Faltam ainda ser apreciados nove destaques a vetos presidenciais. A previsão do 1º secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), é que a votação dos destaques aos vetos na sessão de hoje do Congresso Nacional seja encerrada por volta da meia-noite. Só depois de concluídas tais votações é que começa a ser discutido e votado o projeto de lei que muda a meta fiscal. Mansur informou que a intenção do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é votar ainda na madrugada desta quarta-feira (25) o projeto que altera a meta fiscal.

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