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Congresso promulga emenda que inclui TST entre os órgãos do Judiciário

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil

12/07/2016 14h42

 O Congresso Nacional promulgou hoje (12), durante sessão solene, a Emenda Constitucional 92/2016, que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, a emenda  estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada ? hoje exigidos dos indicados a ministro do STJ ? entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST. Jurisprudência O dispositivo estabelece ainda que o TST pode fazer valer sua jurisprudência caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua. Para o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a proposta é de fundamental importância porque reconhece a reclamação, instrumento para preservação da competência e da jurisprudência do tribunal.  Ives Gandra lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já têm esse instrumento, necessário ao cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores.