Congresso promulga emenda que inclui TST entre os órgãos do Judiciário

Karine Melo - Repórter da Agência Brasil

 O Congresso Nacional promulgou hoje (12), durante sessão solene, a Emenda Constitucional 92/2016, que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além de incluir dispositivo que atribui ao TST a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, a emenda  estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada ? hoje exigidos dos indicados a ministro do STJ ? entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

Jurisprudência

O dispositivo estabelece ainda que o TST pode fazer valer sua jurisprudência caso outras instâncias decidam de forma diferente da sua.

Para o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a proposta é de fundamental importância porque reconhece a reclamação, instrumento para preservação da competência e da jurisprudência do tribunal. 

Ives Gandra lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já têm esse instrumento, necessário ao cidadão por democratizar o acesso às decisões dos tribunais superiores.

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

UOL Cursos Online

Todos os cursos